MPF - Menor sob guarda tem direito a pensão por morte

Está mantida a sentença da 4ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte que concedeu a menores sob guarda o direito de continuar a receber a pensão devida em decorrência da morte de seus guardiões. A decisão, que acatou parecer do Ministério Público Federal (MPF) emitido pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região, foi tomada pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife, que julgou impr ...

STF - 1ª Turma reitera entendimento de que concubina não tem direito à divisão de pensão por morte

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. A discussão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590779 interposto pela viúva contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória (ES), favorável à concubina. O Caso Segundo o ministro Marco Aurélio, relator, à época do óbito, o falecido ...

STJ - Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares

 Em casos de violência doméstica, é perfeitamente legal ao juiz da causa fixar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima, não sendo necessária a nominação de lugares a serem evitados. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso em habeas-corpus a um agressor do Amapá. Em primeiro grau, o juiz determinou a distância que o acusado deveria manter da vítima, além da obrigaç� ...

TJDFT - Gestantes que desejam entregar o filho à adoção contam com acompanhamento especial da VIJ

Em todos os cantos do país são recorrentes as notícias de abandono de recém-nascidos e de abortos, provenientes de gestações indesejadas. Paradoxalmente, famílias habilitadas pela justiça infanto-juvenil aguardam tempo considerável para adotar uma criança. Atenta a essa distorção, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (1ª VIJ) procura mudar essa realidade, colocando à disposição das gestantes que não desejam ...

IBDFAM seleciona fotos para produção de livro e exposição sobre as famílias brasileiras

Representar a diversidade das famílias brasileiras por meio de imagens. Com este objetivo, o IBDFAM convida fotógrafos profissionais a encaminharem fotos para seleção e produção de exposição e livro de fotografias. O período de recebimento das fotografias inicia-se no próximo dia 16 e vai até o dia 30 de março. Os fotógrafos podem participar com quantas fotos desejar. Para informações mais detalhadas, os interessados devem acess ...

Reconhecida união estável que durou 25 anos entre duas mulheres

Foi julgada procedente, na 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, a  ação que reconheceu a família constituída pela autora da ação, 63 de idade, e sua falecida companheira, que conviveram em união estável por 25 anos. Ficou comprovada a existência da relação pública entre ambas, de forma duradoura e contínua. Além das testemunhas, há farta prova documental sobre o relacionamento estável. A união foi formalizada p ...

TJMS - Estado deve pagar pensão para dependente com mais de 21 anos

Serão considerados dependentes do contribuinte os filhos maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de MS rejeitaram os embargos nº 2008. 016945-6/0002-00 em que o Estado de MS contesta a decisão proferida no acórdão nº 2008.016945-6 por entender que não ficou claro se o paga ...

Viúva não consegue impedir redução de pensão de R$ 24,5 mil para 1,9 mil

A Justiça Federal negou pedido de liminar de uma viúva de ex-combatente para impedir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reduzir, em função de erro administrativo, para R$ 1.919,89 mensais a pensão por morte de R$ 24,5 mil. O juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, não aceitou a alegação de que os valores foram recebidos de boa-fé. Segundo ele, o argumento seria válido se tivesse havido, por part ...

Pioneirismo - OAB-MT cria Comissão da Diversidade Sexual

Com o objetivo de combater a discriminação contra LGLBTs e ainda de reforçar o conceito das várias formas de expressão da sexualidade humana, a OAB-MT acaba de criar a Comissão da Diversidade Sexual. Esse é o primeiro projeto no país do gênero, fruto do empenho  da Comissão dos Direitos da Mulher da OAB-MT, presidida pela associada do IBDFAM, Ana Lúcia Ricarte. Segundo a Comissão instituída, o universo hom ...

Anulado casamento de nonagenário com mulher de 48 de idade

A 7ª Câmara Cível do TJRS anulou casamento entre mulher de 48 anos e um procurador do Estado aposentado, 91 de idade, que faleceu - em razão de câncer - quatro meses após as bodas. O colegiado entendeu ser evidente que "o ato foi simulado com o objetivo de incluir a esposa como pensionista do Instituto de Previdência do Estado do RS".  O Ministério Público - autor da ação - sustentou que depoimentos de familiares e vizinhos c ...