STJ rejeita recurso contra pagamento de pensão a filho de procurador falecido

Filho de procurador do estado do Piauí vai continuar recebendo pensão pela morte do pai. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, não acolheu o pedido do estado do Piauí para suspender a tutela antecipada que garantiu o benefício por falta de imprescindível comprovação de lesão à economia pública. No caso, o filho solicitou administrativamente à Procuradoria-Geral do estado o direito de receber ...

TJMS nega recurso e mantém registro de "adoção à brasileira"

A 1ª Turma Cível negou nesta terça-feira o provimento da Apelação Cível nº 2007.001241-5 proposta visando anular registro cível de "adoção à brasileira". Este tipo de adoção acontece quando determinada pessoa registra alguém como seu filho, sabendo não ser seu pai biológico. O apelado foi registrado como filho pelos avós paternos. Os tios, que civilmente são irmãos do apelado, entraram com processo para anular o registro vis ...

TJAL adota novo método para reconhecimento de paternidade

A coordenadoria do Núcleo de Promoção de Filiação do TJAL, em parceria com o Laboratório de DNA Forense da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), implantará em breve um novo método para identificação de paternidade, coletando células da mucosa bucal. A novidade reduzirá em cerca de 90% o tempo de processos de reconhecimento paterno. O método possibilita a coleta no momento em que os pais participam da primeira audiência no Núc ...

TJDFT - Juiz condena homem criminal e civilmente por violência doméstica

O juiz da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião condenou um homem a pagar indenização por danos morais a ex-mulher, no valor de mil reais, por tê-la agredido com empurrões, tapas e socos, em discussão dentro da casa da vítima e na frente de uma das filhas do casal. Além da indenização, o agressor foi condenado por lesão corporal leve (art. 129, § 9º, CP) à pena de 1 ano de detenção, ...

Presidente do TJPE propõe criação de mais 6 Juizados de Violência contra Mulher

O presidente do TJPE, também presidente da Comissão de Magistrados da Família do IBDFAM, desembargador Jones Figueirêdo, propôs a criação de mais seis juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher durante sessão do Tribunal Pleno na última sexta-feira (13). O chefe do Judiciário distribuiu entre os 38 desembargadores do Tribunal cópias do projeto de lei complementar que trata da criação de juizados de vi ...

STJ - É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado por pais de menores em ação de alimentos, a fim de evitar prejuízos aos interesses de incapazes. A conclusão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, para anular a sentença que havia declarado extinta a ação de alimentos de dois menores representados pela m ...

STJ - Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves

 Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que lesões corporais leves praticadas contra a mulher no âmbito familiar também constituem delito de ação penal pública incondicionada. Acompanhando o voto da relatora, desembargadora convocada Jane Silva, a Turma rejeitou o pedido de habeas-corpus em favor de um homem que foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de lesões corpo ...

Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha

Estando em andamento o processo de inventário, os herdeiros não são partes legítimas para ajuizar embargos de terceiro contestando a penhora judicial sobre bens integrantes do espólio. Justamente porque, enquanto não for realizada a partilha, o bem permanece como propriedade do espólio (conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações deixados pela pessoa falecida, os quais serão partilhados no inventário entre os herdeiros ou le ...

MPF - Menor sob guarda tem direito a pensão por morte

Está mantida a sentença da 4ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte que concedeu a menores sob guarda o direito de continuar a receber a pensão devida em decorrência da morte de seus guardiões. A decisão, que acatou parecer do Ministério Público Federal (MPF) emitido pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região, foi tomada pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife, que julgou impr ...

STF - 1ª Turma reitera entendimento de que concubina não tem direito à divisão de pensão por morte

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. A discussão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590779 interposto pela viúva contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória (ES), favorável à concubina. O Caso Segundo o ministro Marco Aurélio, relator, à época do óbito, o falecido ...