Direito de Família na Mídia
Presidente do TJPE propõe criação de mais 6 Juizados de Violência contra Mulher
16/02/2009 Fonte: TJPE com Ascom IBDFAM
Pelo Regimento Interno do Poder Judiciário, os desembargadores têm cinco dias para propor emendas. Após a avaliação dos magistrados, o projeto de lei será enviado para a Comissão de Legislação e Organização Judiciária. O órgão terá 10 dias para elaborar um parecer sobre a proposta, podendo apresentar novas emendas ou substitutivos.
Em seguida, a proposta voltará a ser apreciada em sessão do Tribunal Pleno com a distribuição de cópias da matéria e do parecer da Comissão entre os desembargadores. Nessa mesma audiência, os magistrados vão submeter o documento à discussão e deliberação, decidindo pela aprovação global ou parcial ou pela rejeição do projeto e das emendas. Com a conclusão do processo de tramitação previsto no Regimento Interno do Tribunal, o projeto de lei será enviado para
Assembléia Legislativa de Pernambuco.