Por não cumprir Lei Maria da Penha, SP é processado

Por não aplicar o que diz a Lei Maria da Penha, o Estado deve indenizar mulher vítima de violência. É o que diz a Defensoria Pública do estado de São Paulo em Ação de Indenização proposta na última terça-feira (7/7) contra o estado de São Paulo. A Defensoria defende que o agressor, um policial, deveria ter tido suspenso o porte de sua arma, ter sido afastado das atividades ou colocado em tratamento psiquiátrico, o que não ocorreu ...

Senado aprova nova Lei Nacional de Adoção

O Plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (15), o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 314/04) de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que institui uma nova Lei Nacional de Adoção. O texto é centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Câmara dos Deputados será comunicada acerca da aprovaç ...

Juizado Criminal não é competente para julgar violência doméstica com intuito homicida

A 1ª Turma Criminal do TJDFT reconheceu a incompetência do Juizado Especial Criminal para julgar tentativa de homicídio ocorrida no contexto de violência doméstica. A decisão foi proferida em sede de Habeas Corpus para determinar a remessa de autos em tramitação no Juizado Criminal de Sobradinho para o Tribunal do Júri daquela circunscrição. Apesar de a Resolução nº 7/2008, do TJDFT, ampliar a competência dos Juizados Especiais ...

Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ/RN, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM, nos termos da Lei nº 8.371/03. O Estado argumentou, sob o recurso de Apelação Cível 2009.003137-0, que a Lei Estadual nº 8.371/2003, invocada na sentença para isentar o pagamento do imposto não poderia ter sido aplicada, sob o arg ...

Adoção à brasileira não pode ser desconstituída após vínculo de socioafetividade

Em se tratando de adoção à brasileira (em que se assume paternidade sem o devido processo legal), a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto do relator, ministro Massami Uyeda, rejeitou o recurso de uma ...

Concubina não tem direito a bens por não ser reconhecido união estável

 A proteção do Estado à união estável alcança apenas situações legítimas e entre essas situações não está incluído o concubinato. Sob essa ótica, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não reconheceu como união estável o tempo de convivência entre um homem casado e sua concubina. Os magistrados de Segundo Grau entenderam que o simples concubinato desleal não gera qualquer efeito de ordem patrimon ...

CCJ aprova proposta para mudança em lei de adoção

A proposta que estabelece novas regras para a adoção de crianças e adolescentes foi aprovada, na última quarta-feira (8/7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A nova Lei Nacional de Adoção (PLS 314/04), de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), recebeu parecer favorável, com emendas, do relator do projeto, o senador Aluízio Mercadante (PT-SP). A proposta segue para análise da Comissão de Direitos ...

Juiz agride a mulher e é afastado pelo TJPB

Por agressão física e verbal contra sua mulher, o juiz Bartolomeu Correia de Lima Filho, titular da 5ª Vara Cível da comarca de Campina Grande, foi afastado de suas funções. O afastamento foi determinado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, que se reuniu em sessão reservada esta semana para votar o assunto. O Pleno acolheu o voto do desembargador Manoel Monteiro, relator do processo administrativo. A Corte decidiu aplicar a p ...

União estável reconhecida judicialmente garante pensão vitalícia a ex-companheira

O Conselho Especial do TJDFT restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união estável reconhecida judicialmente. A decisão foi unânime e o acórdão foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira, 6/7. A autora ingressou com mandado de segurança diante de ato do Secretário de Estado de Governo do ...

Compete ao juízo do inventário julgar ação de sobrepartilha

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha (nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam antes). Assim, a Seção declarou competente o juízo de Direito da Vara de Família Órfãos e Sucessões Infância e Juventude e Primeiro Cível de Planaltina (GO) para julgar o pedido de sobrepartilh ...