Lei Maria da Penha é ameaçada pelo novo CPP, dizem especialistas

Os avanços introduzidos pela Lei Maria da Penha na proteção das mulheres podem ser anulados caso o projeto de lei que cria o novo Código de Processo Penal (CPP) seja aprovado da forma como está. Essa é a avaliação dos especialistas que participaram, nesta terça-feira (18), da reunião convocada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), vice-presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal. Segundo o advogado constitucio ...

Depoimento Sem Dano: lançada cartilha informativa no TJRS

Com o objetivo de preparar crianças e adolescentes que deverão depor na Justiça, o Juizado da Infância e Juventude (JIJ) do TJRS está lançando a cartilha do Depoimento Sem Dano. A publicação explica de forma detalhada como funciona o procedimento adotado desde a denúncia do agressor até o dia da audiência. Um exemplar foi entregue em 18/8 à Presidência do TJRS pelo Juiz José Antônio Daltoé Cezar, titular da 2ª Vara da Infância ...

Conflito entre pais chega à Justiça

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão de 1ª Instância que negou o pedido de indenização por dano moral formulado por uma copeira, residente em Poços de Caldas, contra o cabeleireiro com quem teve uma filha. Ela alegava que o pai da criança não respeitava o período de visita e ficava longos períodos com a menina, ameaçando não devolvê-la. Segundo os autos, o pai da criança, que mora no municí ...

Casal pagará pensão a criança abandonada em abrigo

A Justiça de Rondônia determinou o pagamento de pensão alimentícia a uma criança que vive num abrigo. O menino foi criado desde recém-nascido por um casal, e agora, oito anos depois, abandonado numa instituição em Ariquemes. O juiz Danilo Paccini, da 2ª Vara Cível daquela Comarca, concedeu, em caráter provisório, o pagamento de um salário mínimo ao menor, enquanto analisa o mérito da ação civil pública proposta pelo Ministério ...

Autorização judicial permite que mulher mude de nome

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a mudança de registro civil de uma mulher de 49 anos que alega possuir traumas psicológicos por causa do seu nome. Raimunda Rodrigues, autora da ação, usava o apelido de Mariana desde os 15 anos de idade devido aos trocadilhos feitos com seu verdadeiro nome.Os desembargadores entenderam que o nome causava grande constrangimento e deferiram o pedido da autora, que agora ...

TJMG reconhece partilha

O juiz Ronaldo Claret de Moraes, da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG)l, reconheceu a existência de uma relação homoafetiva (sociedade de fato) entre duas mulheres, e, em consequência, reconheceu o direito à partilha, meio a meio, dos bens adquiridos onerosamente durante a vigência da sociedade de fato. Uma das mulheres, agente administrativo, declarou que se relacionou com uma administradora por aproximadamente 21 anos. Durante essa co ...

Mulher indeniza ex-marido por traição

 A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria de votos, que uma mulher terá que indenizar seu ex-marido em R$ 25 mil por tê-lo traído, no julgamento de uma ação que corre em segredo de Justiça. Após quatro anos de casamento, o casal se separou consensualmente, ocasião em que ficou definido que o ex-marido pagaria pensão alimentícia de três salários mínimos à filha recém-nascida. ...

Afeganistão aprova lei que permite punir mulheres

A candidata a presidente do Afeganistão, Furozan Fana, criticou a lei aprovada pelo Parlamento daquele país que permite aos maridos negar comida e abrigo às mulheres que não quiserem satisfazê-los sexualmente. A reportagem é do jornalista Igor Gielow, do jornal Folha de S. Paulo. Há apenas duas candidatas entre os 41 nomes que disputam a eleição presidencial do dia 20 de agosto. "Eu acho que temos muitos assuntos, a começar pelos d ...

União homoafetiva: reconhecimento legal ou clandestinidade?

As uniões homossexuais são uma realidade no mundo todo. Quando fundadas na afetividade e na assistência mútua, formam o que convencionou-se chamar de famílias homoafetivas, núcleos de cuidado e proteção que compõem a sociedade tanto quanto outras entidades familiares. Atualmente, o ordenamento jurídico exclui de seu amparo a questão da união das pessoas do mesmo sexo, o que dificulta o reconhecimento da união estável nesses casos. ...

Mutirão resulta em 24 reconhecimentos de paternidade em Poconé

Os trabalhos relativos ao Projeto Pequeno Cidadão na Comarca de Poconé (100 km de Cuiabá) foram especiais para 24 crianças moradoras do município, que puderam oficialmente ter o nome dos pais em suas certidões de nascimento. As audiências que resultaram no reconhecimento espontâneo de paternidade e no encaminhamento de outros processos relacionados ao assunto foram realizadas no último sábado (8/8) na unidade judiciária, conduzidas pel ...