Imóvel adquirido com verbas de um único cônjuge também é partilhável

A 3ª Câmara Cível do TJDFT ratificou o entendimento majoritário da 1ª Turma, ao decidir que imóvel adquirido com verbas de apenas um dos cônjuges na vigência de casamento em regime de comunhão parcial também deve integrar o rol de bens a ser partilhado. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, após nove anos de matrimônio, um casal que resolveu se separar ingressou com ação de partilha de bens, no qual a esposa buscou a m ...

Fraudes e processos judiciais na briga por heranças

Não há limite nos caminhos e estratégias em disputas por heranças. A maior parte das desavenças acabam nos tribunais, onde processos contam casos de falsificação e roubo de documentos, alegações de insanidade de quem fez o testamento ou suspeição de testemunhas. Por vezes, chega-se ao homicídio. O direito à herança é garantido pela própria Constituição brasileira, seja ela legítima ou testamentária. O problema começa quando ...

Mantido reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo

Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a Justiça pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial, depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que reconheceu uma pessoa já falecida como pai de uma mulher. O exame de DNA foi realizado com material ...

Estatuto das Famílias é aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei do Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007) foi aprovado hoje (26/8), por unanimidade, pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. O relator foi o deputado José Linhares (PP-CE). Agora o projeto segue para análise e votação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), onde deverá ser aperfeiçoado. O projeto do Estatuto das Famílias, de autoria do deputado federal Sérg ...

Justiça autoriza aborto por anencefalia do feto

O Desembargador Newton Brasil de Leão, da 3ª Câmara Criminal do TJRS, decidiu monocraticamente nesta segunda-feira (24/8) autorizar a interrupção de gravidez de feto com aproximadamente 23 semanas. Concedeu o pedido diante do diagnóstico de estar ausente "o tubo neural, configurando anomalia denominada anencefalia, quadro que, reconhecidamente, retira dele toda e qualquer possibilidade de manter-se vivo, na fase pós-uterina". A Justiça ...

Inexistência de escrituração pública não impede configuração de bem de família

A impenhorabilidade do imóvel destinado à residência familiar não está sujeita a escrituração pública. Essa inscrição advém da necessidade de identificação quando existirem vários imóveis passíveis de penhora. Apreciando agravo de petição em embargos de terceiro, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo negou provimento ao recurso que pretendia a penhora de imóvel sob alegação de não cumpridos os requisito ...

Juizado da Infância e Juventude de JP inicia adequação à nova Lei de Adoção

A Primeira Vara do Juizado da Infância e Juventude de João Pessoa já iniciou o processo de adequação à nova Lei de adoção nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. O Juizado pretende normatizar os procedimentos que vinha realizando, e agora estão garantidos na Lei, que entra em vigor no prazo de 90 dias, a contar do dia 4 de agosto, data em que foi publicada. Há cerca de um ano e meio, o Juizado da Infância e Juventude da Capital começou ...

"Quem é você? Qual o seu nome?"

O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi, afirmou, nessa quinta (20/8), que um país que tolera o sub-registro não será capaz de enfrentar os demais problemas de desrespeito aos direitos humanos. Para reverter essa situação, o ministro anunciou o início, nesta 6ª feira (21), de uma grande mobilização nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica. O objetivo é ampliar o acesso da popul ...

Estatuto das Famílias avança na Câmara

O Projeto de Lei do Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007) teve parecer lido ontem (19/8) no plenário da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. O relator, deputado José Linhares (PP-CE) se posicionou parcialmente favorável à aprovação do projeto, que ainda terá duas novas sessões de discussão nesta Comissão, antes de seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. ...

Pode passar para 70 anos a obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei da Câmara que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação bens no casamento. Atualmente, o Código Civil impõe esse regime às pessoas que se casarem com idade superior a 60 anos. O texto (PLC 7/08) segue agora para decisão final em Plenário e, caso aprovado, será enviado para s ...