Reconhecimento de união estável homoafetiva

Depois de pedir, no último dia 8, que a Procuradoria Geral da República delimitasse os argumentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 178, sobre o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, determinou a reautuação do processo como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O presidente da Corte solicitou a ...

Mãe perdeu a guarda do bebê antes de ele nascer

Uma mulher grávida, acusada de mendigar com seus filhos nas ruas de Nova Friburgo (RJ), perdeu a guarda de seu bebê antes mesmo de ele nascer. A decisão - anterior ao parto - foi do juiz da Vara da Infância e da Juventude da cidade, Marcos Vinícius Miranda Gonçalves. O bebê nasceu no último dia 8 e ficou na maternidade até a última sexta-feira (17). O magistrado determinou que fosse realizado um estudo para verificar a possibilidade de ...

Pleno do TRF5 reconhece direito de pensão à concubina

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade dos votos, negou provimento aos embargos infringentes de L.H.P.L, no qual pretendia reverter decisão da Primeira Turma desta Corte, que reconheceu direitos previdenciários a R.M.S., em decorrência da morte do ex-prefeito de Gravatá S.M.L. A primeira mulher tinha com o segurado relação estável e pública. A sentença de primeiro grau havia sido favorável à L.H. ...

Visitas devem ser regulamentadas para propiciar convívio de pai e filha

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a manutenção dos horários de visitação de um pai a sua filha menor de idade que está sob a guarda da mãe. A genitora queria cancelar as visitas do pai sob o argumento de que a criança não teria nenhum vinculo com ele. Contudo, para os magistrados de Segundo Grau, o pai tem o direito de visitar e ter a filha em sua companhia. Nas argumentações recursais, a ...

Banco de dados nacional facilita adoção

Criado há pouco mais de um ano, o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) tem se mostrado um eficiente instrumento para acelerar o processo de adoção no país. A ferramenta foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e consiste em um banco de dados - único e nacional - com informações sobre crianças e adolescentes em condições de serem adotados e pretendentes habilitados a adotar. A principal vantagem é o cruzamento de informa ...

Reconhecida cobrança de cheque emitido por idoso em favor da amante

Por maioria, a 20ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a existência de dívida representada por cheque, de R$ 25 mil, que homem casado, com mais de 70 anos, emitiu em favor de mulher, 40 anos mais jovem, com a qual mantinha relacionamento extraconjugal. Por insuficiência de provas, não foi admitida a alegação de "golpe" da amante para tirar dinheiro do idoso, mentindo-lhe que faria tratamento de doença grave.De acordo com o Colegiado, não h ...

AMB diz que nova legislação poderá acelerar adoções no Brasil

As mudanças propostas pelo projeto que institui uma nova Lei Nacional de Adoção - aprovado ontem (15) pelo Senado e que segue agora para a sanção presidencial -, combinadas com adequações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também aprovadas, devem agilizar a adoção de crianças no Brasil. A avaliação é do vice-presidente de Assuntos da Infância e da Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Francisco ...

Em cartaz - Peça sobre separação

"Depois que meus pais se separaram", peça teatral que aborda a experiência de jovens com a separação dos pais, será apresentada nesta sexta (18), no Rio de Janeiro (RJ). Com enredo baseado em resultados de pesquisa realizada com filhos de pais separados sob a coordenação da professora Leila Maria Torraca de Brito, a peça faz parte da programação da II Mostra Regional de Práticas em Psicologia . Acesse: http://www.crprj.org.br/mostra/ ...

Aprovado direito de visita dos avós aos netos

Se o Código Civil obriga os avós a contribuírem para a subsistência dos netos na falta de condições materiais dos pais, deverá assegurar a eles, agora, o apoio emocional a essas crianças e adolescentes por meio do convívio familiar. Nesta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 692/07) da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que garante aos avós o dir ...

PL sobre Alienação parental é aprovado na CCJ

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (15), o substitutivo do deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC) ao Projeto de Lei 4053/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que cria instrumentos para punir o pai que incitar o filho a odiar a mãe após a separação, ou vice-versa.A proposta define legalmente essa conduta, que pode resultar no que a Psicologia classifica como "síndrome da alienação parental". O te ...