Paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica, decide Quarta Câmara

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entende, por maioria, que a paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica. A decisão ocorreu nos autos da Apelação Cível ajuizada por F. M., que acionou a Justiça contra E.F.B.M., representada por sua mãe, M. E. O. A ação pedia a negativa de paternidade com anulação de registro e exoneração de alimentos da filha. O órgão fracionário negou o pedido e mantev ...

Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A Turma acolheu o pedido de três herdeiros para negar a procedência do pedido de habilitação no inventário, formulado pela viúva do pai. A questão começou quando os filhos solicitaram o inv ...

ESPECIAL DIVÓRCIO DIRETO

ARTIGOS Divórcio: Alteração constitucional e suas consequências -  Paulo Lôbo Até que em fim... - Maria Berenice Dias ENTREVISTA Rodrigo Pereira da Cunha - presidente do IBDFAM DOCUMENTOS  Parecer favorável  aprovado na  CCJ do Senado Parecer da Comissão Especial da Câmara dos DeputadosBOLETIM   Boletim l IBDF@M n 135 - ESPECIAL SOBRE PEC DO DIVÓRCIO ...

IBDFAM recebe prêmio

A chamada PEC do Divórcio foi eleita uma das cinco melhores iniciativas do Parlamento Federal em 2009, pelo Prêmio "Congresso em Foco", a partir da votação de 176 jornalistas que cobrem o Congresso Nacional. A Proposta que está para ser votada, em 2º turno pelo Senado, ainda nesta semana, foi elaborada pelo IBDFAM a fim de instituir o divórcio direto. O deputado Sérgio Barradas Carneiro, associado ao IBDFAM e autor da proposição ...

Projeto que criminaliza homofobia está na pauta da Comissão de Direitos Humanos

Os dois primeiros itens da pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CRE) são requerimentos para uma nova audiência pública sobre o projeto de lei que criminaliza a Homofobia e a discriminação de idosos e deficientes. Se os requerimentos forem aprovados, a votação do projeto - que também está na pauta da comissão - terá de ser adiada. A comissão se reúne na manhã desta quarta-feira (9). A prop ...

Negada a concessão de pensão por morte a concubina

A 2.ª Turma negou declaração de existência de concubinato e dependência econômica em relação a ex-segurado do INSS, para fins de recebimento de pensão por morte. Alegou a concubina que preencheria os requisitos básicos para caracterizar o concubinato, mesmo sendo casado o falecido, e residindo com a família. De acordo com a relatora, desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, a comprovação da condição de companheira ex ...

Semana Nacional da Conciliação deve superar os números de 2008

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes acredita que a Semana Nacional da Conciliação deste ano deve superar os números de 2008, que garantiu um milhão de acordos no valor de de R$ 1 bilhão. A afirmação do ministro foi feita durante coletiva à imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (07/12) na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), na ca ...

Senado do Estado de Nova Iorque rejeita igualdade no casamento

O Senado do Estado de Nova Iorque rejeitou a lei que permitia a igualdade no casamento para casais de homossexuais no dia 2 de Dezembro numa votação de 38 contra e 24 a favor.A medida tinha sido aprovada na Assembleia múltiplas vezes (segundo o esquema legislativo nos EUA as lei são primeiro aprovadas na Assembleia e, depois, no Senado) e o Governador David Paterson apoiava a medida.Oito Democratas votaram contra a medida, nenhum Republicano ...

Estatíticas do IBGE mostram que os divórcios cresceram mais do que as separações

Taxa geral de divórcios avança mais do que taxa de separações A taxa geral de separações se diferenciou da taxa geral de divórcios, medidas para a população com 20 anos ou mais de idade, em 2008. Enquanto a de separações manteve-se estável em relação a 2004, permanecendo em 0,8‰, a de divórcios cresceu chegando a 1,5‰, a maior do período analisado. A elevação do número de divórcios em relação ao de separações, ocor ...

Estabilidade do emprego poderá ser estendida a quem detiver a guarda do recém-nascido

Quem detiver a guarda de criança recém-nascida quando da morte da mãe pode passar a ter direito a estabilidade provisória no emprego. É o que estabelece projeto de lei (PLC 62/09) aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta é da deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO). A proposta (PLC 62/09) estende ao detentor da guarda da criança o benefício previsto na Constituição da estabilidade provisória n ...