STJ edita nova Súmula

"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova súmula tem como referência o artigo 632 do Código de Processo Civil que diz que "quando o objeto da execução for obrigação de ...

PEC do Divórcio pronta para ser votada

O Senado encerrou ontem (25/11) a 5ª e última sessão de discussão da PEC 28/09 (PEC do Divórcio). O projeto suprime o requisito da prévia separação judicial ou da separação de fato para obtenção do divórcio. De acordo com informações da Secretaria Geral da Mesa, a matéria estará na pauta da próxima sessão deliberativa para votação em primeiro turno. Em seguida, a proposta, que recebeu parecer favorável do senador Demóste ...

Perfil das mulheres que denunciam violência

A maioria das mulheres que buscaram a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) entre 2007 e 2009 é negra (43,3%), tem entre 20 e 40 anos (56%), está casada ou em união estável (52%) e possui nível médio (25%).Os dados, divulgados hoje (25) pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, indicam que 93% do total de denúncias foram feitas pelas próprias vítimas. A maioria dos casos (78%) é de crimes de lesão corporal leve e ...

Assembléia promulga lei do nome social dos travestis

Ontem (24), às 11 horas, durante a Sessão do Grande Expediente da Assembléia Legislativa, será promulgada a Lei do Nome Social das Pessoas Travestis, Transexuais e Transgêneros. A lei é de autoria da deputada Flora Izabel(PT) e vai permitir que esse segmento possa usar os nomes sociais pelos quais preferem ser chamados, em todos os serviços públicos a que se dirigirem, como em hospitais, escolas etc. Dessa forma, não terão mais que ...

IBGE divulga estatísticas do Registro Civil 2008

Em dez anos, o percentual de subregistro de nascimentos1 caiu de 27,1%, em 1998, para 8,9 %, em 2008, ou seja em cada 100 nascimentos, cerca de 27 crianças não eram registradas em 1998, caindo para aproximadamente 9 crianças, em 2008. O aumento no número de crianças com certidão de nascimento decorreu de vários fatores, como a implemetação da Lei da Gratuidade do Registro Civil, em 1998, campanhas de sensibilização e a exigência d ...

Juiz prorroga licença-maternidade de servidora pública

O juiz Flávio Batista Leite, da 2ª Vara da Fazenda Municipal, em Belo Horizonte determinou a prefeitura da Capital que prorrogue a licença-maternidade de uma servidora pública do município por mais sessenta dias, com base na Lei Federal 11.770/08. A decisão é de 1ª instância e cabe recurso. A servidora teve uma gravidez de alto risco, sendo diagnosticada trombofilia, anemia falciforme, hipertensão arterial e depressão crônica. Tamb ...

Comissão adia votação do Estatuto da Juventude

A comissão especial que analisa o projeto que cria o Estatuto da Juventude (PL 4529/04) adiou a reunião em que a relatora Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) apresentaria o parecer à proposta. O pedido de cancelamento foi feito por parlamentares que não poderiam estar presentes. A próxima reunião ainda não tem data marcada. O Estatuto da Juventude vai regular os direitos assegurados às pessoas com idade entre 15 e 29 anos. O texto inclui entre ...

Vereadora transexual da Bahia ganha o direito de registar nome social

A vereadora Leo Kret conquistou nos tribunais uma importante vitória que abre um precedente para o público GLBT de Salvador. Desde o último dia 18, conforme sentença do juiz Nelson Cordeiro, a parlamentar passou a ter no registro civil o nome Leo Kret do Brasil de Souza Santos, em substituição ao nome de batismo: Alecsandro. "Esta é uma grande vitória e evolução, não só para mim, mas para milhares de travestis e transexuais que viv ...

Traumas da separação com a disputa entre os pais podem ser irreparáveis para os filhos

A criação de falsas memórias durante o período de formação da criança, motivadas pelo desejo de um dos pais de fazer com que o filho rejeite o ex-parceiro pode gerar danos reais à vítima desse processo chamado de alienação parental. Essa é a avaliação do presidente nacional da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues. Segundo ele, a alienação parental é provocada geralmente pelo detentor da guarda da cri ...

Décima cobertura especial do STF destaca os 40 anos do Pacto de San José da Costa Rica

Durante toda esta semana, a página de notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) na Internet publica um material especial sobre o Pacto de San José da Costa Rica, assinado há 40 anos por países americanos para garantir a proteção dos direitos humanos. São seis textos que explicam: a origem do pacto; o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos; a semelhança do documento com a Constituição Federal brasileira; os processos deci ...