Imóvel adquirido após a separação não pode integrar a partilha de bens

A 1ª Turma Cível do TJDFT concluiu, em ação de divórcio direto, que imóvel adquirido após o fim da vida em comum (separação de fato) não deve integrar a partilha de bens, ainda que a aquisição tenha ocorrido antes de decretado o divórcio. A decisão foi unânime.A autora entrou com ação, visando modificar sentença da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Planaltina, que excluiu da partilha de bem imóvel adquirido pelo c� ...

Maioria dos internautas é contra projeto que criminaliza a homofobia

A maioria dos internautas que votou na enquete da Agência Senado e da Secretaria de Pesquisas e Opinião Pública (Sepop), no mês de novembro, se posicionou contra a aprovação do PLC 122/06, que torna crime a discriminação contra idosos, deficientes e homossexuais. Do total, 51,54% foram contrários à proposta e 48,46% a favor. A enquete recebeu 465.326 votos, e foi a que mais mobilizou votantes desde que esse tipo de consulta foi cria ...

O desafio de aplicar leis sobre crianças e adolescentes é o tema do programa Academia, da TV Justiça

Em debate no programa "Academia" desta semana: "Influência e aplicabilidade das normas de Direito Internacional, na realidade dos jovens em conflito com a lei". Um estudo apresentado ao programa de mestrado em Direito das Relações Internacionais do Centro Universitário de Brasília, por Joana Bezerra Cavalcanti Barbosa. O trabalho aponta que os séculos XIX e XX foram marcados pelo aumento nos índices de condutas ilícitas de crianças e ...

STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a modificação do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de Minas Gerais que realizou cirurgia de mudança de sexo. É a segunda vez que o STJ autoriza esse procedimento. No último mês de outubro, a Terceira Turma do Tribunal também decidiu pela expedição de uma nova certidão civil a um transexual de São Paulo sem que nela constasse anota� ...

Retificação extrajudicial de registro de assentamento civil

Aprovada nova Lei 12.100/2009 sobre registro civil.  Ela dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei  6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.    ...

Senado vota divórcio direto

A PEC 28/09 que suprime o requisito da prévia separação judicial ou da separação de fato para obtenção do divórcio, está pronta para ser votada em primeiro turno pelo plenário do Senado. A expectativa do IBDFAM, idealizador do projeto, é positiva. Caso o Senado acompanhe a votação da Câmara dos Deputados, em breve os brasileiros poderão requerer divórcio, sem necessidade de cumprir um ano de separação judicial ou dois an ...

STJ permite transferência de cota de bem imóvel para pagamento de dívida alimentar

A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentados, visando saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da herança, e sim como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por menor representada por sua ...

Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido

Todas as viúvas de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que foram aposentados pelo antigo Instituto de Aposentadorias e Pensões ou pela antiga Caixa de Aposentadorias e Pensões têm direito a receber suas pensões no valor integral ao da aposentadoria que era concedida aos respectivos maridos. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou agravo regimental em recurso especial interposto pelo Inst ...

Valores decorrentes de FGTS não podem ser deduzidos para pagamento de pensão alimentícia

    Publicado em 25 de Novembro de 2009, às 18:34 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Fagundes de Deus, que, em razão do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incide percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, exceto na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas para garantir o p ...

Décimo terceiro e terço constitucional de férias integram pensão alimentícia

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08), processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. A Seção, seguindo o voto do relator, desembargador convocado Paulo Furtado, firmou a tese de qu ...