Impenhorabilidade de imóvel de solteiro pode virar lei

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial poderá se tornar lei. O tema está sendo debatido na forma do Projeto de Lei 104/09 na Câmara dos Deputados. A matéria deve entrar na agenda da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo. O projeto de lei da Câmara dos Deputados também estende o benefício da impenh ...

Juiz indefere reconhecimento de união estável homoafetiva em Orizona (GO)

O juiz da comarca de Orizona, Ricardo de Guimarães e Souza, indeferiu nesta terça-feira (17) reconhecimento de união estável homoafetiva entre E.O. e seu companheiro W.R., falecido recentemente. A intenção do requerente era se tornar parte legítima para herdar os bens, já que, segundo ele, adquiriram patrimônio juntos. Segundo E.O., os dois se conheceram no ano de 1997 e começaram a ter um relacionamento homoafetivo, sem compromisso ...

Anulada união de cônjuges que ficaram casados por apenas três horas

Um casamento que durou apenas três horas foi anulado em Goiás. A sentença foi proferida pela presidente do IBDFAM-GO, a juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível da capital Goiana. Os cônjuges alegaram incompatibilidade durante a ocasião do enlace. Segundo a magistrada, o papel do juiz é dirimir conflitos e primar pelo consenso entre as partes, buscando o equilíbrio, em prol da justiça social.  ...

Paulista (PE) concede primeira pensão a servidor público homossexual

A prefeitura de Paulista, em Peranmbuco, concedeu a primeira pensão a companheiro de servidor público homossexual, esta semana. O benefício foi para o cozinheiro Valter Sebastião Filho, de 38 anos. Ele passa a receber pensão pela morte do seu companheiro, um funcionário público com o qual viveu durante 8 anos. O servidor morreu em junho em uma acidente de carro. O nome dele não foi divulgado. O benefício só foi possível graças a ...

Justiça autoriza presos homossexuais a receberem visitas íntimas

Presos homossexuais do Pará podem receber visitas íntimas de seus parceiros a partir deste final de semana, de acordo com determinação judicial. A decisão da Justiça paraense é pioneira no Brasil e vale para todo o sistema carcerário do Etado. A medida foi assinada na terça-feira (10/11) pelo titular da Susipe (Superintendência do Sistema Penitenciário), Justiniano Alves. O pedido partiu da própria Susipe, que solicitou à Justiça qu ...

Tribunal argentino reconhece direito a igualdade no casamento

A decisão da Juíza Gabriela Seijas é clara: os dois homens que iniciaram o processo jurídico têm o direito de se casarem se assim o desejarem.A decisão do Tribunal de 1ª Instância da Cidade de Buenos Aires foi tomada no dia 10 e ordena ao Registo Civil que "celebre o casamento dos requerentes, se eles assim o desejarem". A sentença refere também o "amor e admiração mútua" que existem entre Alex Freyre e José María Di Bello assim co ...

Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe

O filho maior de 25 anos não é legitimado a receber indenização por morte da mãe em acidente de trânsito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a indenização por dano material devida a três filhos pela morte da mãe, com 72 anos. Para os ministros da Turma, a exceção à regra reserva-se ao caso de dependência econômica do filho relativamente ao genitor, que evidencie incapacidade de pr ...

Juiz terá que ouvir a mãe sempre que não for registrado o nome do pai na certidão de nascimento

Sempre que o nome do pai de uma criança não for informado no momento de seu registro de nascimento, o juiz terá que questionar a mãe sobre a paternidade do filho. É o que determina o substitutivo do senador Marco Maciel (DEM/PE) a PLS 101/07 de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ). A matéria consta da pauta da CCJ e poderá ir a votação no dia 18/11. O projeto será examinado em decisão terminativa e seguirá diretamente p ...

Projeto prevê novo tipo de guarda compartilhada de crianças

O Projeto de Lei 5515/09, deputado Dr. Talmir (PV-SP), cria a guarda temporária, um novo tipo de guarda compartilhada, concedida de forma unilateral e em caráter emergencial. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).Esse novo tipo de guarda não poderá ultrapassar 90 dias corridos nem permitir ao guardião alterações significativas na vida das crianças, como mudança de domicílio para outra comarca, mudança de colégios ou outr ...

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo normatiza atendimento médico a travestis e transexuais

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) aprovou a Resolução nº 208/2009 que normatiza o atendimento médico a travestis, transexuais e pessoas que apresentam inadequação ao sexo biológico. Homologada pela Plenária do Conselho, a medida entrou em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado, neste 11 de novembro de 2009. Segundo a Resolução, todo atendimento médico dirigido a essa po ...