Juíza julga improcedente união estável de casal homoafetivo

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, julgou improcedente a ação de reconhecimento de união estável requerida pelo casal homo afetivo V.A.A e F.J.G, requerida para garantir a permanência de F.J.G no Brasil, uma vez que ele é estrangeiro.Segundo a juíza, para que uma união seja configurada estável não basta que o casal tenha vivido juntos, sob o mesmo teto. "É necessário que esta u ...

Cadastro de Adoção registra mais de 26,7 mil pretendentes e 4,5 mil crianças e adolescentes

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) registrou, até o início de março, 26.735 pretendentes à adoção e 4.578 crianças e adolescentes aptas a serem adotadas. A maioria desses pretendentes (39,2%) quer crianças da raça branca e com idades de até três anos (78,65% dos pretendentes).Lançado em 29 de abril de 2008, o CNA é uma ferramenta criada para auxiliar os juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimento ...

CNJ cria manual para padronizar ação dos Juizados Especiais de Violência contra a Mulher

O Conselho Nacional de Justiça apresentou ontem (15) para juizes de todo o país a primeira versão de um manual de rotinas e estruturação do Juizados Especiais de Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher. Segundo a conselheira do Conselho Nacional de Justiça e presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Morgana Richa, a ideia é padronizar o trabalho dos juizados e contribuir para o levantamento dos dados. "Estamos implan ...

Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade

A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que julgou improcedente o pedido de suposta filha de um médico falecido para ter r ...

Mãe perde poder familiar sobre 4 filhas por abandono, descaso e desleixo

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça negou recurso interposto por uma moradora de comarca localizada no interior do estado e manteve sentença de 1º Grau, que retirou seu poder familiar sobre as filhas, em ação proposta pelo Ministério Público. A ré é mãe de quatro filhas, todas menores. Uma delas está sob cuidados dos padrinhos que, inclusive, já pediram sua adoção. As demais, conforme os autos, são criadas com tot ...

STJ confirma venda de imóvel rural realizada em 1962 entre pai e filho

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma longa disputa judicial envolvendo a compra e venda de um imóvel rural, realizada em 1962, entre ascendente e descendente com a anuência de todos os filhos. O referido imóvel foi alienado para terceiros em 1973 e posteriormente adquirido por uma empresa agropecuária. Um dos filhos do vendedor, que na época do negócio contava com apenas seis anos de idade e foi representado pelo pai ...

Justiça mineira determina que companheiro homossexual seja dependente preferencial para fins de previdência

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais, a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual deferiu tutela antecipada para que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) passem a considerar o companheiro ou a companheira homossexual como dependente preferencial para fins de concessão do benefício previdenciário. A decisão determina que sejam proce ...

Pai após vasectomia não é indenizado

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de indenização por erro médico a um homem que fez cirurgia de vasectomia e poucos meses depois foi surpreendido com a gravidez de sua esposa. No processo, E.C.S. argumentou que fez cirurgia de vasectomia no dia 21 de abril de 2006 e fez o exame de espermograma após 30 dias. Alega que foi informado pelo médico que o resultado do exame apontava para a ausê ...

PEC do Divórcio para no Senado

O IBDFAM tem sido questionado diariamente sobre a demora na aprovação da PEC do Divórcio (PEC 28/2009) pelo Senado Federal. Associados, imprensa e cidadãos comuns querem saber quando a sociedade poderá usufruir dos benefícios trazidos pela proposta. Agilidade no processo de dissolução conjugal; economia de recursos públicos e privados antes destinados ao processo de separação; menor desgaste emocional das partes envolvidas, celerida ...

Incidente de coletivização é avanço no processo civil, diz especialista

O instituto do "incidente de coletivização", que possibilitará ações de caráter coletivo, diminuindo a sobrecarga do Judiciário, deve ser um dos destaques no novo Código de Processo Civil, em estudo por Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal. A opinião foi manifestada por Paulo Cezar Carneiro, membro da comissão, que participou nesta quinta-feira (11), no Rio de Janeiro, da terceira audiência pública nos estados para ouvir ...