Beneficiárias do Montepio Civil da União perdem direito à pensão

Uma pedagoga de 60 anos e sua irmã professora universitária, de 57 anos, tiveram o pedido de apelação negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em julgamento realizado na última terça-feira (30). As apelantes tinham a pretensão de anular o ato do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que suspendeu o pagamento das suas pensões, decorrentes da inscrição do pai das aposentadas no Montepio Civil da União.O montepio é um ...

Projeto proíbe adoção de crianças por casais do mesmo sexo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7018/10, que proíbe a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo (homoafetivos). A proposta, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).Atualmente, para o caso de adoção conjunta (feita por casais), o estatuto exige que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. O ...

Vara de Família cearense registra 49% de acordos em Mutirão de Conciliação

A 18ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua registrou 49% de êxito no Mutirão de Conciliação realizado na última segunda-feira (29/03). Foram feitas cerca 70 audiências conciliatórias, das quais 34 obtiveram acordo entre as partes.Além da juíza titular da Vara, Maria de Fátima de Melo Loureiro, atuaram como mediadores a promotora de Justiça Ana Bastos Gonçalves Alencar, a analista judiciária Natacha Ferreira do Nascimento e ...

Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão inovadora para o direito de família. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que os netos podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô). Prevaleceu a tese de que, embora a investigação de paternidade seja um direito personalíssimo (só pode ser exercido pelo titular), admite-se a ação declaratória para que o Judiciário dig ...

Não reconhecida união estável entre padre e mulher

A 8ª Câmara Cível do TJRS manteve por maioria de votos a decisão da Justiça de Porto Alegre que não reconheceu a união estável entre um padre da Igreja Católica, falecido em 2007, e uma mulher com quem se relacionou afetivamente.O pedido para o reconhecimento da vida comum à Justiça foi realizado pela mulher que informou à Justiça ter mantido união estável com o padre a partir de 1977 até 2007 quando do seu falecimento. O Juízo d ...

Negada indenização a marido que teve nome incluído no SPC em razão de inadimplência da esposa

Marido que teve o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em razão de dívida contraída pela esposa não tem direito à indenização por dano material e moral em razão da restrição de crédito sofrida. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS e confirma sentença proferida no 1º Grau em favor dos réus, C&A Ltda. e Banco IBI S/A.Na tentativa de reverter decisão do Juiz de Direito Fernando Antônio Jardim Porto, Ti ...

Novo Código de Processo Civil não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) decidiu ontem (30) que, em um mesmo processo com vários demandantes, a decisão do juiz será válida para todos os participantes. O objetivo é "tratar com igualdade as pessoas que estão em uma mesma ação", afirmou o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux. A comissão esteve reunida ontem (30), du ...

Estrangeiros com filhos brasileiros não podem ser expulsos do país

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) deverá requerer nos próximos dias a intimação da União para que cumpra sentença da Justiça Federal que determina a fixação em todas as delegacias de fronteiras da Polícia Federal de cópia da decisão judicial que proíbe as autoridades brasileiras a expulsarem cidadãos estrangeiros que possuam filhos menores sob sua guarda e dependência econômica."Essa medida vem dar cumpr ...

Lista de filmes sobre Direito de Família

Listagem produzida pelo Programa de Formação em Direitos da Infância e da Juventude - Pró-Adolescente, do Instituto de Psicologia da UERJ, coordenado pela associada Leila Torraca de Brito. Clique aqui, para acessar: http://www.ibdfam.org.br/artigos/ListagemOficialIBDFAMcom950titulos04.pdf ...

Juiz quer punir pais que não matricularem os filhos

Em Santo Estêvão e cidades vizinhas, no interior da Bahia, a evasão escolar se tornou caso de Justiça. É que o juiz da comarca, José Brandão Netto, decidiu punir os pais que não matricularem os filhos na rede escolar ou que permitirem ausências reiteradas às aulas. Segundo ele, é crime de abandono intelectual não matricular o filho na escola. A reportagem é assinada por Heliana Frazão, da sucursal de Salvador, do jornal O Glo ...