Cartilha sobre adoção homoafetiva

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Comissão Nacionalde Direitos Humanos do CFP fizeram uma cartilha com sete artigos sobre adoção homoafetiva. Leia. ...

Judiciário do Espírito Santo incentiva adoção de crianças e adolescentes abrigados

Os números da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Espírito Santo (Ceja)  revelam um contra-senso intrigante: no Espírito Santo existem muito mais famílias habilitadas a adotar do que crianças disponíveis à adoção. No entanto, os abrigos estão cheios de crianças e adolescentes à espera uma família substituta. Segundo especialistas, a razão para esta contradição reside no fato de que a maioria das crianças abrigada ...

Anteprojeto gera polêmica - IBDFAM quer ouvir diretores e associados

Transferir à justiça estadual (varas de Família/ Infância e Juventude) a competência plena para o julgamento de casos que envolvam interesse de crianças, mesmo que estes perpassem por tratados internacionais. Com esse objetivo, um anteprojeto foi redigido pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro e submetido à análise da comunidade jurídica do IBDFAM. Segundo o parlamentar, as questões relacionadas à infância exigem um trato específico ...

Concedida pensão por morte de segurada do IPERGS a companheiro sadio

A restrição ao recebimento de pensão por marido ou companheiro sadios de segurada do IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) imposta pela Lei Estadual nº 7.672/82, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.Com este entendimento, a Juíza de Direito da 1ª Vara de Campo Bom, Cíntia Teresinha Mua, julgou procedente, em 26/4, ação para que o Instituto pague pensão por morte da segurada, ocorrida em 2 ...

Meio-irmão poderá ser reconhecido por meio de escritura pública

A Câmara examina o Projeto de Lei 6939/10, do deputado João Dado (PDT-SP), que permite aos herdeiros de pai falecido reconhecer, por meio de escritura pública em cartório, a filiação de um meio-irmão. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e a Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento.O deputado lembra que o ECA já prevê o ...

Prisão civil de devedor de alimentos pode ser cumprida em regime aberto

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em habeas corpus de relatoria do desembargador substituto Carlos Adilson Silva, concedeu o direito a um homem - preso civilmente por falta de pagamento da pensão alimentícia de suas filhas - de cumprir em regime aberto a segregação imposta de 60 dias.Dessa forma, o réu poderá sair pela manhã do presídio de Blumenau, onde está recolhido, trabalhar durante o dia, e retornar no períod ...

Filho de ex-jogadora de vôlei deve permanecer sob a guarda da mãe

O filho de 4 anos de ex-jogadora de vôlei do Brasil deve permanecer em território brasileiro, sob a guarda e os cuidados da mãe. A decisão é da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi. A ministra proibiu, ainda, que a criança viaje para o exterior nesta quinta-feira (29), até o término do julgamento deste processo pela Segunda Seção do STJ. A ex-jogadora, após enfrentar dificuldades em seu casamento com cidadão ...

Quarta Turma julga disputa por herança entre viúva e filha única do falecido

A viúva pode, ao mesmo tempo, ser meeira e herdeira da totalidade da herança deixada pelo marido falecido com quem era casada no regime de comunhão parcial de bens? A polêmica questão está sendo discutida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo desembargador convocado Honildo de Mello Castro. Iniciado na sessão do último dia 20, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luis ...

Adoção homoafetiva, IBDFAM e o STJ

Com mais uma decisão pioneira proferida na última terça-feira (27), o Judiciário avança na garantia de direitos civis a casais homoafetivos. O STJ manteve a decisão relatada pelo desembargador Luiz Felipe Santos Brasil em que autorizava a adoção de duas crianças por par de mulheres de Bagé (RS).Presidente do IBDFAM-RS por vários mandatos, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos relatou a inédita decisão. Esta teve também o ...

Estrangeiro que alega ser pai de nascituro brasileiro é expulso do Brasil

O cidadão holandês - mas nascido na Argentina -  David Rooker impetrou habeas corpus no STJ contra ato do Ministro da Justiça, que decretou a sua expulsão do território brasileiro, mas não conseguiu reverter a decisão. Ele havia sido condenado por tráfico de substância ilícita (art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76).  Segundo o estrangeiro, desde meados de 2007 ele estaria convivendo maritalmente com uma brasileira, de quem est ...