Filha de detento deve receber pensão por morte de pai por companheiros de carceragem

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Saulo Versiani Penna, condenou o Estado de Minas Gerais a pagar uma pensão mensal à filha de um detento, morto no presídio por companheiros de carceragem. A pensão corresponde ao valor de 50% do salário mínimo, desde a data da morte do detento até o dia em que a sua filha completar 25 anos de idade. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valo ...

Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

Com o objetivo de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como para determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), com pedido de medida cautelar ...

Filha apta ao trabalho não faz jus a pensão

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação nº 2672/2010, interposta por uma mulher, maior de idade, que pretendia recorrer de decisão que desobrigara o pai dela ao pagamento de pensão alimentícia. A apelante é casada, tem filhos, encontra-se apta ao trabalho e não comprovou a necessidade dos alimentos, nem que cursava ensino superior. A decisão foi unânime, composta pelos votos da juíza convoc ...

TJ/AL- Mais de mil processos serão apreciados na Semana da Conciliação

Realizada entre os 05 e 09 de julho, das 8h às 17h, no Fórum Central de Maceió, a Semana da Conciliação apreciará mais de mil processos das Varas de Família da Capital. O grande foco do evento é desafogar as diversas unidades judiciárias e solucionar de forma mais rápida os conflitos que geraram a demanda judicial. A Semana da Conciliação realizará audiências de processos pertencentes às 22ª, 23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas de F ...

Pais que não garantem sequer a vida dos filhos perdem poder de família

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça rejeitou o apelo interposto pelos pais de duas crianças, da sentença que decidiu pela perda do poder familiar - o antigo "pátrio poder" -, em virtude da efetiva comprovação de ausência de alimentação, higiene e segurança dos menores.Ambos são acusados de flagrante omissão na guarda dos filhos, além de consumo exagerado de bebida alcoólica, tráfico de drogas e registros de agress ...

Negada liminar para companheira de parlamentar falecido que pretende receber pensão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido da companheira de um deputado federal falecido em 2001, que pretende ver reconhecido o direito de receber pensão vitalícia em virtude da morte de seu companheiro. A decisão foi tomada na análise do pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28026. Para o ministro, a questão é muito complexa para ser decidida em um "juízo sumário".A autora do mandado de segurança ...

Serventias registram procura por declaração de união homoafetiva

A Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento 36, publicado no Diário da Justiça de terça-feira (08), que dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva. Foram encaminhados ofícios às serventias extrajudiciais sobre o Provimento, que já está em vigor desde a sua publicação.Antes da edição do Provimento, alguns cartórios lavravam escritura pública declaratória, porém esta ...

Não existe prazo mínimo para se reconhecer uma relação estável

O Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Câmara de Direito Civil, confirmou sentença da Comarca de São José e reconheceu a união estável entre uma mulher e seu companheiro, após a morte deste.Em sua apelação, o filho do falecido - que lutava contra o reconhecimento - não teve o pleito acolhido. Conforme os autos, o casal manteve relacionamento entre o início de 1998 e maio de 2002. O rapaz alegou que a madrasta separou-se de seu pai dua ...

Projeto que define e pune alienação parental passa na Comissão de Direitos Humanos

A síndrome da alienação parental acontece, por exemplo, quando um dos pais incita o filho contra o outro (pai ou mãe). Também conhecida como "implantação de falsas memórias", a síndrome é o tema do PLC 20/10, projeto de lei proveniente da Câmara que foi aprovado nesta quarta (9) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). O projeto - que oferece uma definição legal para alienação parental e prev ...

Negada liminar para companheira de parlamentar falecido que pretende receber pensão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido da companheira de um deputado federal falecido em 2001, que pretende ver reconhecido o direito de receber pensão vitalícia em virtude da morte de seu companheiro. A decisão foi tomada na análise do pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28026. Para o ministro, a questão é muito complexa para ser decidida em um "juízo sumário". A autora do mandado de segura ...