TJSE - Juiz reconhece união estável homoafetiva

O Juiz da 2ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, Paulo César Macêdo, reconheceu, em sentença proferida nos autos do Processo nº 200988400956, no último dia 10.05.2010, a união estável homoafetiva de M.S.M. e M.S.D. O magistrado, em sua decisão, entendeu que à luz das provas produzidas no processo, a união estável entre as requerentes restou nitidamente comprovada, não só pelo depoi ...

TJMS - Normas regulamentam processo digital nas Varas de Família

O Provimento nº 204, de 18 de junho de 2010, que consta no Diário da Justiça de segunda-feira (21), estabelece a implantação do processo eletrônico nas Varas de Família da Comarca de Campo Grande, as quais serão digitalizadas a partir do dia 28 de junho. A Administração optou por implantar o processo eletrônico apenas nos processos novos, sendo que os processos atualmente existentes continuaram a tramitar na forma física, sem qualqu ...

Mais de mil processos serão apreciados na Semana da Conciliação em Maceió

Realizada entre 5 e 9 de julho, das 8h às 17h, no Fórum Central de Maceió, em Alagoas,a Semana da Conciliação apreciará mais de mil processos das Varas de Família da capital. O grande foco do evento é desafogar as diversas unidades judiciárias e solucionar de forma mais rápida os conflitos que geraram a demanda judicial. A Semana da Conciliação realizará audiências de processos pertencentes às 22ª, 23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas ...

Procura pelo divórcio consensual no extrajudicial ainda é baixa

A utilização das serventias extrajudiciais para realização de separação e divórcio consensual ainda é pequena. Desde a alteração no Código de Processo Civil é possível a realização de divórcios e separações no extrajudicial, desde que não haja o interesse de filhos menores ou incapazes envolvidos na separação ou no divórcio consensual, no entanto a procura pelo serviço ainda não é costumeira, pois muitos ainda buscam a sa ...

Projeto visa à paternidade responsável

O ácido desoxirribonucléico, mais conhecido pela sigla DNA, é uma ferramenta crucial na identificação de indivíduos e na determinação de relações de parentesco. Esse composto orgânico, presente em todas as nossas células, carrega uma informação que, embora semelhante nos casos de parentes, é inconfundível e irrepetível. Ou seja: cada ser humano é absolutamente único, sendo, por consequência, identificado pelo seu material genà ...

TJRR inaugura Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

Amanhã, às 9h, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) instala mais uma unidade jurisdicional. Trata-se do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, que funcionará nas dependências das Faculdades Cathedral. A Juíza responsável pelo setor é a Dra. Caroline da Silva Braz que atuava como Substituta do Juizado da Infância e da Juventude. A referida Unidade, criada através da Lei Complementar n° 163, de 19 ...

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Webcasamento no legislativo

No Congresso Nacional, tramita um projeto que viabiliza apenas o requerimento de casamento pela internet e não o casamento em si. De autoria do senador Aloísio Mercadante, o PL 7079/2010 (numeração da Câmara), já aprovado no Senado em março deste ano, aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. A proposição autoriza noivos, desde credenciamentos no Judiciário (assinatura eletrônica), a apre ...

Supremo analisará ação que discute direito de herança para filho adotivo

Foi iniciado, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento de uma Ação Rescisória* (AR 1811) na qual se pretende anular decisão da Primeira Turma da Corte que negou o direito de herança para filha adotiva. A análise da matéria foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.Conforme decisão da Primeira Turma, questionada na ação, a sucessão se regula por lei vigente à data de sua abertura. Tendo em vi ...

Bem de família não pode servir de garantia em empréstimos de terceiros

Em julgamento na sessão da última terça-feira (15), a Quarta Câmara Cível manteve a sentença que determinou a desconstituição de penhora realizada sobre o imóvel objeto de litígio, por constituir bem de família, no caso, impenhorável. A Apelação Cível nº 200.2006.042027-6/001 foi movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra Nagdyell Nascimento. O relator é o desembargador João Alves da Silva.De acordo com a sentença do j ...