...

...

Justiça autoriza interrupção de gravidez devido à anencefalia do feto

A Defensoria Pública do Estado obteve, em Rio Grande, município da região Sul, distante 311 quilômetros de Porto Alegre, sentença procedente em ação para autorização de interrupção de gravidez, em razão de anencefalia do feto. A gestante se encontrava na 15ª semana de gestação e portava laudo médico confirmando malformação irreversível, além de imagens de ultrassom mostrando a falta de fechamento da parede do abdome, com a ext ...

Bem de Família: impenhorabilidade precisa de requisitos

Uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou, mais uma vez, que, sem a demonstração de propriedade, destinação do imóvel, e que este é único, fica afastado o conceito de bem de família, e, consequentemente, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90.A decisão no TJRN deu provimento ao recurso (Apelação Cível n° 2009.013947-0), movido pelo Estado, contra a sentença inicial da ...

Viúva de ministro não consegue igualar pensão por morte a aposentadoria

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da viúva de um ministro do STJ para equiparar a pensão por morte, que atualmente recebe, à aposentadoria que o marido recebia em vida. Os ministros ressaltaram que, embora o magistrado tivesse garantido o direito à aposentadoria no mesmo valor dos vencimentos dos ministros em atividade, quando ele faleceu já estava em vigor a norma constitucional que limitou a pensão por m ...

Conselho Nacional de Justiça elabora manual de rotinas para Juizados de Violência Doméstica e Familiar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com o objetivo de dar efetividade à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O manual foi apresentado ontem (22/06), durante o lançamento do projeto Mutirões da Cidadania do CNJ. O documento traz uma série de recomendações sobre a estrutura e o funcionamento das varas que são responsáveis pelo ...

Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal

À semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram esse entendimento durante julgamento de um recurso que envolve o inventário de um falecido que viveu em união estável por oito anos. A mulher queria ter direito à metade dos bens deixados ...

Programa Profissão Repórter acompanha rotina de Vara de Família

  O programa Profissão Repórter da Rede Globo de Televisão que será exibido nesta terça-feira, às 22h, vai mostrar como as brigas de casais afetam os filhos. Durante uma semana os repórteres acompanharam a rotina de uma Vara de Família no Fórum de Goiânia. A Presidente do IBDFAM-GO, Drª. Maria Luiza Póvoa, foi uma das entrevistadas. ...

CNJ e Ipea apresentam pesquisa sobre situação da Justiça Infanto-Juvenil

O número da Varas da Infância e Juventude existentes no país, sua estrutura, força de trabalho e necessidades de investimentos serão conhecidos nesta terça-feira (22/06) no Seminário sobre o Sistema de Justiça Infanto Juvenil, realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada (IPEA). O evento acontece a partir das 9h, no plenário do ...

IBDFAM-RS promove palestra da Ministra da Suprema Corte da Argentina, Aida Kemelmajer Carlucci

A convite do IBDFAM-RS, a Ministra da Suprema Corte da Argentina Aida Kemelmajer Carlucci fará palestra na próxima quarta-feira, 23, em Porto Alegre (RS). O evento tratará do direito de conhecer as origens genéticas como direito autônomo ao direito de filiação, e será às 12h, no Anfiteatro do Ministério Público (Praça Marechal Deodoro, 110).  Aida Kemelmajer Carlucci integra o Conselho Científico da Revista Brasileira de Direito ...