Viúva de ministro não consegue igualar pensão por morte a aposentadoria

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da viúva de um ministro do STJ para equiparar a pensão por morte, que atualmente recebe, à aposentadoria que o marido recebia em vida. Os ministros ressaltaram que, embora o magistrado tivesse garantido o direito à aposentadoria no mesmo valor dos vencimentos dos ministros em atividade, quando ele faleceu já estava em vigor a norma constitucional que limitou a pensão por m ...

Conselho Nacional de Justiça elabora manual de rotinas para Juizados de Violência Doméstica e Familiar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com o objetivo de dar efetividade à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O manual foi apresentado ontem (22/06), durante o lançamento do projeto Mutirões da Cidadania do CNJ. O documento traz uma série de recomendações sobre a estrutura e o funcionamento das varas que são responsáveis pelo ...

Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal

À semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram esse entendimento durante julgamento de um recurso que envolve o inventário de um falecido que viveu em união estável por oito anos. A mulher queria ter direito à metade dos bens deixados ...

Programa Profissão Repórter acompanha rotina de Vara de Família

  O programa Profissão Repórter da Rede Globo de Televisão que será exibido nesta terça-feira, às 22h, vai mostrar como as brigas de casais afetam os filhos. Durante uma semana os repórteres acompanharam a rotina de uma Vara de Família no Fórum de Goiânia. A Presidente do IBDFAM-GO, Drª. Maria Luiza Póvoa, foi uma das entrevistadas. ...

CNJ e Ipea apresentam pesquisa sobre situação da Justiça Infanto-Juvenil

O número da Varas da Infância e Juventude existentes no país, sua estrutura, força de trabalho e necessidades de investimentos serão conhecidos nesta terça-feira (22/06) no Seminário sobre o Sistema de Justiça Infanto Juvenil, realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada (IPEA). O evento acontece a partir das 9h, no plenário do ...

IBDFAM-RS promove palestra da Ministra da Suprema Corte da Argentina, Aida Kemelmajer Carlucci

A convite do IBDFAM-RS, a Ministra da Suprema Corte da Argentina Aida Kemelmajer Carlucci fará palestra na próxima quarta-feira, 23, em Porto Alegre (RS). O evento tratará do direito de conhecer as origens genéticas como direito autônomo ao direito de filiação, e será às 12h, no Anfiteatro do Ministério Público (Praça Marechal Deodoro, 110).  Aida Kemelmajer Carlucci integra o Conselho Científico da Revista Brasileira de Direito ...

TJSE - Juiz reconhece união estável homoafetiva

O Juiz da 2ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, Paulo César Macêdo, reconheceu, em sentença proferida nos autos do Processo nº 200988400956, no último dia 10.05.2010, a união estável homoafetiva de M.S.M. e M.S.D. O magistrado, em sua decisão, entendeu que à luz das provas produzidas no processo, a união estável entre as requerentes restou nitidamente comprovada, não só pelo depoi ...

TJMS - Normas regulamentam processo digital nas Varas de Família

O Provimento nº 204, de 18 de junho de 2010, que consta no Diário da Justiça de segunda-feira (21), estabelece a implantação do processo eletrônico nas Varas de Família da Comarca de Campo Grande, as quais serão digitalizadas a partir do dia 28 de junho. A Administração optou por implantar o processo eletrônico apenas nos processos novos, sendo que os processos atualmente existentes continuaram a tramitar na forma física, sem qualqu ...

Mais de mil processos serão apreciados na Semana da Conciliação em Maceió

Realizada entre 5 e 9 de julho, das 8h às 17h, no Fórum Central de Maceió, em Alagoas,a Semana da Conciliação apreciará mais de mil processos das Varas de Família da capital. O grande foco do evento é desafogar as diversas unidades judiciárias e solucionar de forma mais rápida os conflitos que geraram a demanda judicial. A Semana da Conciliação realizará audiências de processos pertencentes às 22ª, 23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas ...

Procura pelo divórcio consensual no extrajudicial ainda é baixa

A utilização das serventias extrajudiciais para realização de separação e divórcio consensual ainda é pequena. Desde a alteração no Código de Processo Civil é possível a realização de divórcios e separações no extrajudicial, desde que não haja o interesse de filhos menores ou incapazes envolvidos na separação ou no divórcio consensual, no entanto a procura pelo serviço ainda não é costumeira, pois muitos ainda buscam a sa ...