Lei de Adoção traz mudanças em processo

A Lei Nacional de Adoção, que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa um ano nesta terça-feira (3/8) e trouxe mudanças e benefícios no processo de adoção. Ela contribuiu para garantir direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil porque reforça a necessidade da preparação psicológica dos adotantes; firma o conceito de família extensa ou ampliada e estabelece a idade mínima de 18 anos para adot ...

TJ/ES - 1ª Vara da Infância e da Juventude da Serra promove audiências concentradas em instituições de acolhimento

Magistrados, servidores, assistentes sociais e conselheiros tutelares se mobilizaram, durante todo o dia de hoje (2/8), para a realização de audiências concentradas para analisar a situação de crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento do município da Serra.A ação foi realizada na Casa de Acolhimento "Lar semente de amor" e faz a parte das atividades da mobilização nacional das Varas da Infância e da Juventude. ...

Em um ano de existência, lei de adoção contribuiu para atualização do cadastro do CNJ

A nova Lei de Adoção, que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou um ano ontem (3/08). Ela contribuiu para garantir a atualização do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), implantado um ano antes, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já que a lei prevê que os tribunais atualizem os dados disponibilizados pelas Varas da Infância e Juventude de todo o país. "A nova lei de adoção é importante para a garantia ...

Projeto do novo CPC recebe emendas até o dia 27

Os senadores poderão apresentar emendas à proposta do novo Código de Processo Civil (CPC) a partir desta segunda-feira (2) até o próximo dia 27. O prazo consta do calendário de tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10, divulgado nesta segunda-feira (2) pela Presidência do Senado. Conforme o calendário, os relatórios parciais da comissão especial de senadores nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, devem ser apre ...

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga parecer favorável a inclusão de dependente homoafetivo para efeitos fiscais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou ontem (02/08) o Parecer nº 1503/2010, que trata de requerimento administrativo de servidora federal para inclusão de dependente homoafetiva para efeitos fiscais. O parecer aponta que a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda e que o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos.Conforme consta no texto, ...

Hospital deverá pagar pensão a filho de jornalista que morreu após cirurgia

Na terça-feira, dia 27, o juiz da 4ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão interlocutória, que a Clínica Pacini pague pensão mensal de R$ 3,5 mil ao filho da jornalista Lanusse Martins Barbosa que morreu após fazer uma lipoaspiração em janeiro deste ano. A pensão, que deve ser retroativa à data do falecimento, foi fixada em caráter liminar e o réu terá cinco dias para pagar os atrasados. Em caso de descumprimento, sofrerá ...

Famílias fora do armário

Há quatro anos, Aléxia Gaspari, 16, estava no carro com seu pai, Alexandre, quando ele começou: "Olha, aquele amigo do papai não é só um amigo, entende? Ele vai morar lá em casa.""Na hora, levei numa boa. Mas, quando vi os dois se beijando, fiquei muito mal e tive uma crise de choro. Na teoria, é fácil aceitar. Na prática, é diferente."Com o tempo, a situação melhorou. "Hoje, somos uma família normal", diz.Na semana do Dia dos Pais, ...

Censo começa hoje e conta casais gays pela primeira vez

Em 2000, quando o recenseador perguntou se eram "amigas" e pediu para identificarem o chefe do domicílio, a pedagoga Soraya Menezes e a psicóloga Suely Martins contam que ficaram muito decepcionadas por não poderem registrar, nas estatísticas oficiais, a relação estável que mantêm desde 1994. Por isso, elas estão ansiosas para, novamente, receberem o recenseador em casa. É que no Censo Demográfico que começa a ser realizado em todo o ...

Tribunal reconhece união homoafetiva e decreta dissolução a pedido das partes

O Tribunal de Justiça reconheceu, pela primeira vez no Estado do Rio Grande do Norte, uma união homoafetiva, ocorrida no período compreendido entre o ano de 1990 a 2003, mantida entre duas mulheres, para que seja equiparada ao status de união estável. O acórdão é da 3ª Câmara Cível, que reformulou a sentença de 1º grau e decretou a dissolução da união e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos no período de convivê ...

Congresso notarial trata de casamento de transexual

Começou ontem, 28, no Fórum Rodolfo Aureliano, o 1º Congresso Pernambucano de Direito Notarial e Registral, durante o qual serão debatidos temas polêmicos e atuais, como o registro civil de uniões homoafetivas. O evento é promovido pela Escola Superior de Magistratura (Esmape), cujo presidente, desembargador Leopoldo Raposo, fez a abertura solene, juntamente com o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jovaldo Nunes, e o co ...