Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, a fim de declarar a sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor carente e incapaz. A menor reside, sob a guarda da mãe, em um município que carece de estrutura judiciária, no qual não existe defensoria pública. A decisão garantiu ao MP a possibilidade de ajuizamento da ação de alime ...

Comissão do novo CPC realiza debate em Recife

A comissão especial de senadores responsável pela análise do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) está colhendo sugestões dos profissionais que militam na área jurídica - os operadores do Direito - para apresentar ao país uma proposta que corresponda aos interesses de toda a sociedade. A afirmação foi feita pelo relator do projeto, senador Valter Pereira (PMDB-MS), ao abrir nesta quinta-feira (2), em Recife, audiência púb ...

Lula veta presunção de paternidade

O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei que admitia a paternidade de forma subentendida nos casos em que o homem se recusa a fazer teste de DNA. A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal em agosto. O projeto - de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP) - previa "presunção relativa" de paternidade quando o pai se negasse a passar por exame genético, que poderia ser requerido "por quem tenha legítimo interesse na in ...

Projeto permite mudança do nome de transexuais na certidão de nascimento

Pessoas reconhecidas como transexuais mediante laudo de avaliação médica poderão substituir seu nome original por outro, conforme prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/07. De acordo com o projeto, o prenome - nome que antecede o da família - poderá ser mudado e averbado no livro de nascimento quando o interessado for reconhecido como transexual, ainda que não tenha se submetido à cirurgia para a mudança dos órgãos sexuais. A matà ...

Nova súmula da AGU reconhece direito a pensão por morte em caso de união estável

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 26 de agosto, súmula que autoriza a concessão imediata de pensão, em caso de morte, àqueles que comprovarem união estável com servidor público federal. Publicada nesta última A Súmula nº 51/10 assegura o benefício ao cônjuge sem a necessidade de qualquer processo judicial.Proposta ao Advogado-Geral da União pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU, a orientação se ...

TJ/MG recebe senadores para debater CPC

Depois de ser palco da primeira audiência pública da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC), Belo Horizonte receberá a Comissão de Senadores que analisa a matéria para um novo debate, dessa vez já com o texto inicial divulgado. No próximo dia 03 de setembro, sexta-feira, às 15h, no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Comissão Especial de Senadores estará colhendo sugest ...

Pai devedor poderá ser protestado em cartório

Um homem de Belo Horizonte que deve R$ 1.638,25 de pensão alimentícia ao filho, desde maio de 2009, terá o nome protestado em cartório. A decisão inédita é do juiz da 1ª Vara da Família do Fórum Lafayette, na capital, Newton Teixeira de Carvalho. O magistrado acatou pedido feito pela Defensoria Pública de Minas Gerais. A estratégia de sujar o nome de quem não paga a dívida, bloqueando todas as opções de crediário para essa pes ...

MP/MT - Seminário em Cuiabá vai discutir nova Lei de Adoção

Cuiabá sediará nos dias 16 e 17 de setembro o Seminário 'Adoção um Novo Nascimento'. O evento será realizado pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cededica) do Rio Grande do Sul em parceria com a Oscip 'Acolher de Porto Alegre', com o apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente. O seminário acontecerá na nova sede das Promotorias ...

MP/DFT - Promotoria de Filiação realiza audiência para garantir paternidade de menores

As Promotorias de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) realizarão audiência pública para garantir a paternidade a menores que não tem o nome do pai em seu registro de nascimento. A audiência acontece hoje, a partir das 14 horas, no Auditório Andrelino Bento Santos Filho, localizado no Edifício Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Eixo Monumental - Praça do Buriti - Lote 1 ). Foram notificadas mil ...

Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão

Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial da União contra H.S., que pretendia reverter para si o benefício que era concedido à sua mãe, viúva de um militar da Marinha, que também faleceu sem deixar herdeiros legais. H.S. entrou ...