Acolhimento de crianças aumenta em Campo Grande

O número de acolhimentos institucionais aumentou no último ano em, pelo menos, em 17% por motivo de violência intrafamiliar, aquela ocorrida entre membros da mesma família. Em outubro de 2009 eram 134 e em outubro de 2010 havia 157. A informação é da juíza titular da Vara da Infância, Juventude e Idoso de Campo Grande, Katy Braun do Prado. A dependência de drogas por parte dos pais e o consumo abusivo de álcool são apontados pela ...

Separação de bens obrigatória aos 70

O Senado aprovou ontem o projeto de lei que aumenta de 60 para 70 anos a idade a partir da qual o cônjuge é obrigado a se casar em regime de separação de bens. O texto segue para sanção do presidente da República. O Código Civil determina que, quando um dos cônjuges tem mais de 60 anos, o casamento deve ocorrer segundo o Regime de Separação de Bens. Para a autora do projeto, deputada federal Solange Amaral (DEM-RJ), no entanto, a ida ...

Minas terá cadeia só para devedores de pensão

A grande população carcerária formada atualmente por 400 homens que não pagam ou estão em atraso com a pensão alimentícia dos filhos em Minas vai alterar a estrutura do sistema prisional no Estado. Semana passada, o subsecretário de Administração Prisional, Genilson Zeferino, anunciouumestudo sobre a criação de um local específico para abrigar homens nessa situação. A unidade, segundo Zeferino, recebeu o nome provisório de Cen ...

OAB integra campanha do SESI que busca resgatar jovens da exploração sexual

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, confirmou hoje (17) a participação da OAB na campanha "Carinho de Verdade", promovida pelo Serviço Social da Indústria (SESI) contra a exploração sexual no Brasil. A pedido do SESI, a OAB destinará profissionais da advocacia para a realização de palestras e cursos rápidos sobre cidadania e direitos nas escolas de vários Estados e designará profissionais para pre ...

Mantida penhora sobre imóvel onde reside a mãe do sócio executado, mas que é de propriedade dele

Os embargos de terceiro, apresentados pela mãe de um dos sócios executados, no processo em curso na Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, conseguiu convencer o juízo de primeiro grau a desconstituir a penhora do imóvel onde mora a embargante. O entendimento do juízo foi de que o imóvel é "absolutamente impenhorável, com fulcro no artigo 649, IV do CPC".Apesar de a embargante se dizer a dona do imóvel, o registro no 7º Cartório de I ...

Aprovada sugestão para usar salário mínimo como base em multas do ECA

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou na última terça-feira (9) a Sugestão 193/09, da Associação Paulista do Ministério Público, que atualiza o valor de referência para as multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Hoje, a lei arbitra as penalidades em quantidades de "salários de referência", um parâmetro extinto em 1989. Pela proposta, as multas terão por base o salário mínimo ...

Finanças aprova proposta sobre pagamento de exame de DNA pelo Estado

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 4426/08, do ex-deputado Paulo Lima, que responsabiliza o Estado pelas despesas relativas aos exames de DNA destinados a identificar corpos humanos carbonizados. Em seu parecer, o relator, deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), afirma que a proposta não causa aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à ade ...

Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela 3ª  Turma do STJ, ao rejeitar a pretensão de um recorrente que desejava ver desconstituída a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher. O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, considerou que o imóvel não poderia ser penhorado por conta da Lei n. 8.009/1990, que impede a penhora d ...

TJRJ assina convênio para implantação de abrigos de crianças e adolescentes

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) assinou, recentemente, com prefeitos dos municípios fluminenses de Porto Real, Italva, Cardoso Moreira, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade e Búzios convênios para a implementação de abrigos e instituições de acolhimento de crianças e adolescentes. A formalização dos convênios ocorreu na última quinta-feira (11/11), durante reunião na Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e ...

TJ/RR - Juizado da Infância concede direito a casal homossexual

Feito inédito em Roraima aconteceu hoje (12.11) no Juizado da Infância Juventude da comarca de Boa Vista - RR, a concessão do direito à adoção para um casal homoafetivo. O processo passou por todos os trâmites legais terminando com a sentença de mérito proferida pelo Juiz Substituto Aluizio Ferreira. O instrutor de cursos Múcio Rosendo da Silva e o cabeleireiro  Alexandre Lúcio de Farias, entraram por meio da Defensoria Públi ...