Ministério da Justiça investe na aplicação da Lei Maria da Penha

O Ministério da Justiça vai investir R$ 4,2 milhões para a criação de mais seis Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em São Paulo. As varas são voltadas para a aplicação da Lei Maria da Penha. O acordo foi selado, nesta segunda-feira (29/11), entre o vice-presidente do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Marco César, e o secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira. De acordo com ...

Primeiro dia de conciliação registra mais de R$ 7 milhões em acordos

Na V Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começou nesta segunda-feira (29/11) em todos os tribunais do país, foram realizadas pelo menos 8.912 audiências, sendo 56 pré-processuais. As audiências resultaram em 3.368 acordos, que totalizam R$ 7.430.152,50 em valores homologados. Os dados são preliminares, coletados a partir de informações repassadas por cinco Tribunais de Justiça (TJs ...

TJ/MS - Projeto altera Código Civil e muda regime de separação de bens

O Senado aprovou um projeto que torna obrigatório o regime de separação de bens para casamentos de pessoas a partir dos 70 anos. A proposta, que segue para sanção do presidente da República, muda o atual Código Civil, que determina esse regime na união de pessoas maiores de 60 anos.  A regra dos 60 anos foi incluída na última reforma do Código Civil para evitar a realização de casamentos por interesse econômico, chamado popular ...

Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores, que reside com estes e compõe a entidade familiar. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, trata-se de embargos à execução de t ...

OAB presente ao lançamento de campanha sobre o racismo na infância

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o secretário da Comissão Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso do Conselho Federal da OAB, José Humberto de Góes Junior, para representar a entidade na cerimônia de lançamento da Campanha Nacional sobre o Impacto do Racismo na Infância e Adolescência. O evento aconteceu na manhã de hoje no auditório do Ministério da Educação, em Brasíl ...

Lei Maria da Penha é debatida na câmara municipal de Salvador

A 1ª vice-presidente do TJ/BA, desembargadora Maria José Sales Pereira, participou na sexta-feira, 25/11, pela manhã de audiência pública na câmara municipal de Salvador, no plenário Cosme de Farias, onde foi debatido o tema "O agressor na perspectiva da Lei Maria da Penha". A audiência integra parte da Campanha Mundial dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres e garantia dos direitos humanos. A iniciativa do eve ...

Casal de homossexuais processa doceria por homofobia

Um casal de homossexuais está processando a Ofner, uma das principais redes de docerias de São Paulo, por homofobia praticada por seus funcionários. A informação é da coluna Mônica Bergamo publicada na edição desta segunda-feira da Folha.Ao se abraçar, o casal teria sido repreendido por um segurança da empresa, que teria dito que 'isso aqui é lugar de família' e que 'dois homens se pegando é coisa de bicha'.O porta-voz da Ofner diss ...

Por mês, 130 pessoas tentam modificar o registro de nascimento

Todos os meses, em média, cerca de 130 pessoas procuram a vara de Registros Públicos de Belo Horizonte com o desejo de colocar fim a um problema que carregam desde o nascimento: o próprio nome. Alegando serem vítimas de preconceito e de outros tipos de desconforto, essas pessoas tentam trocar o nome dado pelos pais. Para isso, elas precisam comprovar o drama que vivem. É o caso da dona de casa Edinei Alves Batista, 30. No mês passado, com o ...

TJ/PI - Inaugurada a Coordenadoria da Infância e da Juventude

Com a presença dos desembargadores Edvaldo Pereira, presidente do Tribunal de Justiça do Piauí e Raimundo Nonato da Costa Alencar, Coordenador da Infância e da Juventude do Estado, foi realizada a cerimônia de inauguração da sede da Coordenadoria em Teresina, situada no edifício "Des. Carlos Francisco de Araújo Costa", onde funcionam as Varas dos Feitos da Fazenda Pública, rua Gov. Tibério Nunes, 309.Atenta à responsabilidade instituc ...

TJ/RR - Juizado expede por mês 80 medidas para proteger mulheres dos maridos violentos

Covardia. É assim que também pode ser definida a violência doméstica. Agredir a mulher ou a ex-companheira porque não aceita o fim do relacionamento, por excesso de ciúme ou sentimento de posse não passa de um ato vil de parte de uma sociedade ainda machista que insiste em sobreviver ao tempo. Para proteger as mulheres de maridos violentos, por mês, o Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar concede em média 80 medidas ...