Julgador tem a faculdade de indeferir juntada de documento na fase recursal de ação de alimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na fase recursal de ação de alimentos, é facultado ao julgador indeferir a juntada de documento comprobatório de demissão sem justa causa do devedor de pensão alimentícia. Os ministros, por unanimidade, acompanharam o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que destacou que o indeferimento da juntada da petição foi tomado com base em circunstâncias peculiares da aç ...

Pai deve pagar pensão a filho que sofre de doença cardíaca

O juiz convocado do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), José Cícero Alves da Silva, manteve a decisão de primeiro grau que obrigou G.C.M. a pagar pensão alimentícia para A.O.S. De acordo com os exames de DNA e clínicos, A.O.S. é filho de G.C.M. e portador de doenças cardíacas. A decisão foi seguida à unanimidade pelos desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do TJ/AL, em sessão realizada ontem (02).Segundo o ju ...

TJ/RS - Negada indenização por cicatriz longitudinal

Os integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a decisão do 1º Grau e negaram provimento ao recurso movido por mãe que pretendia ser indenizada em razão da cicatriz abdominal resultante de cesariana realizada em hospital de Sapiranga. Caso A autora ingressou com ação de indenização por danos morais e estéticos buscando a condenação solidária do médico Osmar Correa e do hospital Sociedade Beneficente Sapiranguense, onde s ...

Peluso defende integração entre poderes para combater sequestro internacional de crianças

Durante o 2º Seminário sobre Subtração Internacional de Crianças, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a importância de uma cooperação entre os Três Poderes da República em defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, citou os avanços do Pacto Republicano. Segundo o ministro, o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm "contribuído de forma decidida para essa empreitada comum". Coope ...

TJ/PB lança projeto para divulgar Estatuto da Criança e Adolescente

Com o objetivo de tornar o Estatuto da Criança e do Adolescente cada vez mais conhecido, o Tribunal de Justiça da Paraíba lançou o projeto Juizado Informa, instrumento que leva ao conhecimento da população em geral informações sobre os mais variados temas abordados pelo Estatuto, com prévia observação daqueles que estão conectados aos problemas que mais afligem a comunidade, numa linguagem clara e objetiva. Para a juíza Maria dos ...

Seminário capacita juízes para julgar casos de seqüestro internacional de crianças

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República realiza nestas quinta e sexta-feiras, em Brasília, o 2º Seminário Sobre Subtração Internacional de Crianças. O encontro tem como foco discutir a aplicação da Convenção em nosso país e capacitar juízes federais e estaduais para processar e julgar casos enquadrados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 25 de outubro de 1 ...

Aprovado por comissão temporária, texto do novo CPC segue para o Plenário

Em rápida reunião no início da noite desta quarta-feira (1º), os senadores da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovaram, em votação simbólica, o parecer apresentado pelo relator Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de um substitutivo ao projeto (PLS 166/10). O texto de Valter Pereira para o novo CPC, com 1008 artigos, terá de ser apreciado pelo Plenário do Senado. Como se trata de um novo código, o projeto ...

Aprovado projeto que institui política de assistência à saúde de crianças e adolescentes por planos de saúde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (1º) projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que institui uma política de assistência à saúde da criança e do adolescente no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar. A proposta foi sugerida pela Sociedade Brasileira de Pediatria e foi aprovada pela CAS em caráter terminativoÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramit ...

TJ/SP - Crianças acolhidas retornam ao convívio familiar

Em três meses o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que mais de 810 crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente em abrigos no Estado retornassem a suas famílias naturais ou que fossem colocadas em família substituta.Esse número é o resultado do mutirão de audiências concentradas realizado entre 27 de julho e 27 de outubro, para verificação individualizada da situação pessoal e processual dos menores acolhidos instit ...

TJ/MT - Vara de Família tem alto índice de conciliação

Com uma média de 90% de conciliação nas audiências de instrução e julgamento que conduz, o juiz da Quarta Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, Gilperes Fernandes da Silva, avalia que o acordo não soluciona apenas o conflito material, mas promove também a harmonia entre as partes, notadamente pais que procuram a Justiça para discutir pensão alimentícia. "Aqui os pais são orientados a se tratarem bem, em respeito aos f ...