Corregedor do TJMA afirma que novas certidões vão evitar fraudes nos documentos

As novas certidões de nascimento, casamento e óbito que começam a ser utilizadas a partir deste mês, em São Luís e demais capitais do Nordeste, devem brecar a enxurrada de fraudes geradas a partir da emissão de documentos falsos, acredita o corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior. Segundo ele, são bem-vindas todas as ações com o intuito de evitar a atuação da "máfia das certidões". Guerreiro Júnior ...

Reprodução assistida tem novas regras

O Conselho Federal de Medicina divulgou ontem uma nova resolução para a reprodução assistida. As regras devem ser publicadas hoje no "Diário Oficial da União".O texto estabelece que casais gays podem usar essas técnicas, em que o embrião é fertilizado no laboratório.A técnica também é permitida após a morte de um dos genitores, desde que haja autorização prévia para o uso dos gametas ou embriões congelados. De preferência, com ...

Conselho Federal de Medicina estabelece novas normas para reprodução assistida

Mudanças nas regras de reprodução assistida foram aprovadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Entre os destaques está a permissão para a realização de procedimentos com material biológico criopreservado (conservado sob condições de baixíssimas temperaturas) após a morte e a possibilidade de mais pessoas se beneficiarem com as técnicas, independente do estado civil ou orientação sexual. A resolução foi publicada no Dià ...

Cartórios do Nordeste serão os primeiros a receber papel de segurança para certidões

A partir desta quarta-feira (5/1), os cartórios das capitais nordestinas que já possuem equipamentos de informática começam a receber orientações de como proceder para solicitar o novo papel de segurança que será utilizado nas certidões de nascimento, casamento e óbito. O papel especial, emitido pela Casa da Moeda, terá marca d'água e outros itens que dão maior segurança ao documento evitando falsificações. A iniciativa é resul ...

Justiça de SP autoriza transexual a tirar documento com novo nome

A estudante transexual Amanda Marangão Galdino de Carvalho, de 19 anos, moradora de Marília, no interior de São Paulo, obteve na Justiça o direito de mudar o nome na carteira de identidade e de obter um novo registro de nascimento. Ela conseguiu o aval para trocar todos os documentos e ter, oficialmente, o nome e o sexo que escolheu. "Foi uma realização pessoal muito grande. Agora, eu posso usar o banheiro feminino que pra mim sempre foi ...

A partir de amanhã certidões de casamento, óbito e nascimento serão padronizadas

A Casa da Moeda do Brasil, em parceria com a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, padronizam a partir de amanhã (5) certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil. Os documentos serão confeccionados em papel especial com marca d'água, microletras, e a impressão será feita pelo mesmo processo das cédulas de dinheiro que aumenta a segurança contra falsificações. Os funcionários dos car ...

Numeração criada pelo CNJ para certidões de nascimento será usada na nova identidade

O Registro de Identidade Civil (RIC), lançado nesta quinta-feira (30/12) pelo governo federal, para substituir as atuais cédulas de identidade, trará o novo modelo de numeração das certidões de nascimento implantado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2009, que garantiu maior segurança ao documento. Todas as certidões emitidas desde 1º de janeiro de 2010 já trazem a nova numeração, que permite identificar de ...

Escolas públicas de BH terão regras para combater bullying

Belo Horizonte ocupa o segundo lugar no ranking das capitais brasileiras que mais registram casos de bullying nas escolas, conforme apontou uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante disso, a Prefeitura de Belo Horizonte resolveu combater o problema na rede municipal de ensino com a elaboração de um novo regimento escolar que tratará de medidas para combater o bullying. A intenção é que o documento funci ...

Proposta estabelece salário mínimo como base para multas do ECA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7872/10, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece o salário mínimo como base de cálculo para multas aplicadas a infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Atualmente, as multas são caculadas com base no salário de referência.A proposta foi originada por uma sugestão da Associação Paulista do Ministério Público. De acordo com a ...

Estatuto das Famílias: da ética à responsabilidade

Tendo em vista algumas informações da mídia escrita e televisiva em relação ao Projeto de Lei 674/2007, que dispõe sobre o Estatuto das Famílias, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vem prestar os seguintes esclarecimentos: 1. É incorreta a informação de que o projeto prevê pagamento de pensão à amante. O § 1º do art. 61 ("A união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistê ...