Inclusão do nome do pai no SPC por não pagar pensão alimentícia ao filho

A juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de São José (SC), Adriana Mendes Bertoncini, determinou que um pai que não pagou pensão alimentícia ao filho tenha seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua decisão, a juíza afirma que "a criança tem direito à alimentação, princípio intimamente ligado ao direito à vida, protegido constitucionalmente".A decisão ressalva que "o deferimento do pedido não implica a divu ...

Prazo para registro civil de casamento religioso pode ser dobrado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7966/10, do Senado, que amplia de 90 para 180 dias o prazo para o registro civil do casamento religioso e da eficácia do certificado de habilitação para o casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Conforme o código, o casamento religioso equipara-se ao civil, desde que obedeça às exigências legais, que incluem o registro em cartório. De acordo com o autor, senador Valdir Raupp (P ...

Membro do IBDFAM toma posse na Câmara dos Deputados

O Deputado e membro do IBDFAM, Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) tomou posse nesta quinta-feira, 3, para o terceiro mandato na Câmara dos Deputados. Sérgio Barradas é o principal representante do IBDFAM no Congresso Nacional, tendo sido autor de projetos importantes como a Emenda Constitucional 66/2010 que institui o divórcio direto no Brasil, e o Estatuto das Famílias aprovado na Câmara em dezembro do ano passado. ...

Defensoria Pública de SP em São José do Rio Preto obtém liminar do TJ-SP que garante interrupção de gestação de feto anencéfalo

A Defensoria Pública de São Paulo, em sua unidade de São José do Rio Preto, obteve na última terça-feira (1/2), uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que autoriza a adoção dos procedimentos médicos necessários à interrupção de gestação de feto anencéfalo. O casal cuja mulher estava grávida de 24 semanas (cerca de 6 meses) procurou a Defensoria Pública após receber a confirmação de que o feto que estav ...

TJ/RS - Autorizações de viagens para crianças e jovens devem ser feitas com antecedência

Devem ser solicitadas com antecedência as autorizações judiciais para crianças e jovens viajarem desacompanhados. O alerta é do Juizado da Infância e da Juventude (confira abaixo a Portaria nº 07/2010-2º JIJ), com o objetivo de evitar transtornos no período de festas de fim-de-ano e férias, quando a demanda aumenta. Em Porto Alegre, o documento pode ser obtido de segunda-feira a sexta-feira, no Foro Central (Rua Márcio Luís Ve ...

TJ/RS - Mulher deverá receber medicamentos para fertilização in vitro gratuitamente

O Estado do RS e o Município de Bom Jesus deverão fornecer medicamentos à mulher que deseja realizar fertilização in vitro. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, baseada nos direitos constitucionais à saúde e ao planejamento familiar. A autora é portadora de obstrução tubária bilateral e necessita dos fármacos Menotropina altamente purificada, Estradiol, Folitropina Recombinante e Antagonista do GnRH, para a ...

Situação de menores em abrigos é avaliada em audiências no Maranhão

A 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luis (MA) realiza uma série de audiências concentradas com o objetivo de avaliar a situação de crianças e adolescentes em abrigos. "Foram 23 audiências até agora e a meta é atingir mais dez até o final da semana", informa o juiz José Américo Abreu Costa, titular da vara. Alguns casos foram repassados ao Ministério Público e em outros a vara tenta encaminhar as crianças às suas famílias ...

Certidões em novo papel começam a ser emitidas nesta sexta em maternidade de PE

A emissão das certidões de nascimento no novo papel de segurança terá início nesta sexta-feira (4/2), em uma maternidade de Recife (PE). Solenidade realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, às 15h desta sexta-feira (4/2), no Hospital Agamenon Magalhães, em Recife (PE), marcará o início da emissão do novo modelo. O juiz auxiliar da Corregedori ...

Como efeito de emenda constitucional, número de divórcios em SP cresce 109% em 2010

Os cartórios de notas do Estado de São Paulo realizaram no último ano 9.317 divórcios, o que significa que houve aumento de 109% em relação a 2009, quando este número era igual a 4.459. Os dados foram divulgados pelo CNB-SP (Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo). O aumento é consequência da Emenda Constitucional 66, publicada em julho de 2010, que extinguiu os prazos necessários para a realização do divórcio. A modific ...

TJ/SC - Agressões entre casal e maus-tratos resultam em perda de poder sobre filhos

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Piçarras, que decretou a perda do poder familiar de A. M. L. e P. G em relação a seus três filhos. Além das condições precárias de moradia, o casal trocava agressões físicas e verbais na presença das três crianças, além de maltratá-las. O Conselho Tutelar interveio diversas vezes, porém não houve mudanças. A mãe, em contestação, alegou ser medida ...