TJ/MS - Lei Maria da Penha requer representação da vítima para ser aplicada

Em sessão realizada no dia 31 de janeiro, por unanimidade e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a 2ª Turma Criminal do TJMS negou provimento ao recurso do Ministério Público Estadual (MPE), em face de acusados com base na Lei Maria da Penha, nos termos do voto do relator. Consta na denúncia que, no dia 30 de dezembro de 2008, por volta das 12h30, na Rua Antônio Maria Coelho, 3222, Jardim dos Estados, em Campo Grande, o de ...

Varas da Infância do Ceará expedem mais de 250 autorizações de viagens em dezembro e janeiro

As Varas da Infância e da Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua no Ceará expediram 256 autorizações de viagens para crianças e adolescentes nos meses de dezembro de 2010 e janeiro deste ano. As autorizações judiciais são necessárias para algumas situações em que menores de idade embarquem desacompanhados dos pais. De acordo com Sandra Lira, do setor de Autorização de Viagens do Fórum, os meses de dezembro, janeiro, junho e julho ...

Lei do divórcio rápido transforma vida de milhares de ex-casais

O que acontece quando as leis são simplificadas e os processos andam mais rápido? Dobrou o número de divórcios em São Paulo. É gente que não conseguia se separar por causa da burocracia. Agora tudo ficou mais simples e muito mais barato: cerca de R$ 200. O casamento, com aquele "viveram juntos e felizes para sempre", ainda é o sonho da maioria dos brasileiros. Mas nem sempre o final é assim, e aí o jeito é procurar a Justiça, que a ...

Número de divórcios em cartórios de notas de São Paulo cresceu 109% no ano passado

Dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP) mostram que, em 2010, os cartórios de notas do Estado de São Paulo realizaram 9.317 divórcios. Houve um aumento de 109% em relação a 2009, quando foram praticados 4.459 atos. Esse aumento é consequência da Emenda Constitucional 66, publicada em julho do ano passado, que extinguiu os prazos necessários para a realização do divórcio. No mesmo período, o nà ...

Marido reverte condenação ao comprovar que esposa também o agrediu

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por Fernando César Moskorz - condenado à pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto, por agressão a sua esposa, Silvana Mara Garcia Kurten - e o absolveu.Silvana alegou que, no dia 19 de outubro de 2006, oferecia uma festa em sua casa para parentes e amigos quando Fernando chegou à residência embriagado e, insatisfeito com a confraternizaçã ...

TJ/SC - Pai tem seu nome incluído no SPC por não pagar pensão alimentícia ao filho

A juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de São José, Adriana Mendes Bertoncini, determinou que um pai que não pagou pensão alimentícia ao filho tenha seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua decisão, a juíza afirmou que a criança tem direito à alimentação, princípio intimamente ligado ao direito à vida, protegido constitucionalmente."O deferimento do pedido não implica a divulgação de dados do processo ...

Projeto torna automática exclusão de herdeiro indigno

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7806/10, do Senado, que torna automática a exclusão de herdeiro ou legatário indigno que tenha sido condenado por sentença penal transitada em julgado. Se a proposta for aprovada, o autor, co-autor ou participante de crimes contra a pessoa que deixou a herança perderá imediatamente o direito aos bens.Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê sentença específica para declarar a exclusão do herde ...

Manifestantes contra a homofobia pedem apoio aos novos deputados

Representantes do movimento contra a homofobia fizeram manifestação no Salão Verde da Câmara, nesta terça-feira, durante a cerimônia de posse dos deputados federais. Segundo o presidente do grupo LGBT Estruturação, de Brasília, Michel Platini, o objetivo é pressionar o Congresso a reconhecer os direitos dos homossexuais. Entre as demandas do movimento estão a criminalização da homofobia e a regulamentação da união estável. "O L ...

TJMG nega indenização em fim de relação

Por falta de provas quanto aos danos morais sofridos, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido da indenização que A.G.R. pretendia receber do ex-companheiro, M.A., pelo fim do relacionamento. A.G.R. e M.A. mantinham relacionamento estável. Ela alega que o rompimento repentino da relação afetiva por parte de M.A. lhe causou angústias e humilhações. Ela ressaltou que sofreu com o abandono e desprez ...

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve ...