Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família

Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Os demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram integralmente com o rel ...

TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente

Em sessão ordinária, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de bem de família, apesar de o imóvel ter sido oferecido espontaneamente em hipoteca como garantia de um empréstimo. A decisão, unânime, foi baseada em voto do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. O relator destacou que a Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, ...

Paternidade em xeque

Que as famílias brasileiras não são mais constituídas simplesmente por pai, mãe e filhos, todo mundo já sabe, mas a complexidade das relações familiares dos tempos modernos,com algumas delas já reconhecidas pelo Poder Judiciário, não deixa de gerar polêmica. PC, engenheiro e executivo, de 61 anos, é um desses casos emblemáticos. Ele foi condenado apagar uma pensão de 15 salários mínimos (o equivalente a R$ 9.810)a uma mulher de ...

Juiz não pode deixar de promover divórcio consensual

A formalização das separações e divórcios pela via extrajudicial, em cartório, é mera faculdade dos cônjuges. A opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao aceitar a apelação de um casal que teve indeferido seu pedido de divórcio consensual na Justiça de primeiro gra ...

Casal abandona os filhos com desconhecidos e perde o poder familiar

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú, e confirmou a perda do poder familiar a um casal que entregou os dois filhos a pessoas que conheceram por meio de uma igreja. As crianças, de dois e quatro anos, foram encaminhadas para um abrigo e posterior adoção, mesmo com apelação por parte das famílias que as receberam e pediram sua guarda. O Ministério Público ajuizou a ação para garantir a ...

Genitor é dispensado do pagamento de pensão alimentícia

Um morador do município de Governador Dix-Sept Rosado ganhou na justiça o direito de não mais pagar a pensão alimentícia à filha maior de idade. Ao ingressar com uma Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, G.S. de M. alegou, ainda, que a beneficiária já mantém inclusive união estável. Ela continuava recebendo mensalmente o benefício do pai. A sentença da juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos foi publicada no Diário Ofic ...

Deputados querem discussão de proposta contra infanticídio de índios

A necessidade de avanços dos direitos sociais dos indígenas e a discussão do Projeto de Lei 1057/07, que coíbe práticas tradicionais nocivas às crianças indígenas, foram defendidas por parlamentares nesta terça-feira, durante sessão solene em comemoração ao Dia do Índio. O deputado Roberto de Lucena (PV-SP), autor do requerimento da sessão, afirmou ser inadmissível que a proposta, apelidada de "Lei Muwaji", aguarde deliberaç� ...

Queda de braço na definição de família

Um importante projeto de lei para a sociedade brasileira, o Estatuto das Famílias, que normatiza e reconhece deveres e direitos dos diferentes tipos contemporâneos de relações da convivência familiar no país, enfrenta uma verdadeira queda de braço na Câmara dos Deputados, onde está parado. Uma estratégia da bancada evangélica impediu que o Projeto de Lei 674/2007 seguisse para o Senado, depois de ser aprovado em duas comissões da Casa ...

Campanha nacional vai defender união civil de homossexuais

No dia 20 de junho, mais de 200 organizações promoverão uma campanha pelo casamento civil de casais homossexuais. Hoje, só é permitido que pessoas do mesmo sexo formalizarem em cartório, por meio de uma escritura, a situação de união. Isso funciona como um contrato. A ideia é que os casais procurem cartórios de todo o País no mesmo dia para pedirem a legalização do casamento civil."Queremos mostrar que existe essa discriminação, e ...

TJSC - Em 4 anos, programa que oferece DNA grátis em SC já atendeu 6 mil pessoas

A Academia Judicial realizará, no próximo dia 29 de abril, um curso de reciclagem para todos os servidores envolvidos no Programa DNA em Audiência em SC (Prodnasc), entre eles técnicos de coleta, chefes de cartório e responsáveis pelos setores de expedição. O curso, através de videoconferência, será transmitido para todas as 111 comarcas do Estado. O Prodnasc, aliás, acaba de completar quatro anos de atividades, período em que foi ...