Julgamento sobre homofobia será a primeira prova de fogo do governo no STF

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Projeto permite a policial aplicar medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica

O Projeto de Lei 11/19 autoriza a autoridade policial a aplicar provisoriamente algumas das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06) para casos de violência doméstica. Pelo texto, o juiz deverá ser comunicado no prazo de 24 horas e poderá manter ou rever as medidas, ouvido o Ministério Público no mesmo prazo. Apresentado pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), o ...

Brasil vai instalar centro de ajuda para venezuelanos em Roraima

O governo do Brasil vai instalar um centro de distribuição de ajuda humanitária em Roraima, na fronteira com a Venezuela. A decisão foi anunciada hoje (11) durante reunião entre o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e a nova embaixadora María Teresa Belandria, designada para função há seis dias por Juan Guaidó, que se autoproclamou president ...

Justiça usa intérprete de Libras para casal surdo entender julgamento de divórcio em Natal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) contou com o auxílio de uma intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em uma audiência realizada na 5ª Vara da Família da comarca de Natal. Isso porque o casal envolvido na audiência é surdo e solicitou a presença da profissional para compreender o julgamento, que tratava do processo de divórcio entre os dois. O ...

SineBahia móvel atende público LGBT e oferece inclusão de nome social na carteira de trabalho

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Fertilização in vitro: ciência e Justiça unidas para garantir o sonho da maternidade

Desde o início da juventude, Talita Menezes tinha um sonho: ser mãe. Ela conheceu Fabrício Lobão, namoraram, e pouco antes de se casarem descobriu que tinha endometriose. Confira a matéria na íntegra. ...

Medida protetiva é concedida para tia que teria sido ameaçada por sobrinha

O juiz de Direito Ju Hyeon Lee, da comarca de São Miguel Paulista, concedeu medida protetiva de urgência para sobrinha seja proibida de se aproximar e manter contato com a tia. Decisão se deu com base na lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. A sobrinha teria invadido o imóvel onde seu pai morava com sua tia e, diante de discussão sobre a propriedade da residência, pendente de inventário, amea ...

TJ concede registro multiparental a criança que terá mãe e dois pais em Florianópolis

Com base em um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Câmara Civil do TJ , em matéria sob a relatoria do desembargador Joel Dias Figueira Júnior, decidiu nesta semana que uma criança terá em seu registro os nomes da mãe, do pai socioafetivo e do pai biológico, em Florianópolis. Diante da negativa da mãe em submeter a filha a um exame de DNA e com as provas apresentada ...

STF julga nesta semana ação para criminalizar homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar quarta-feira (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). O processo tramita na Corte desde 2013 e será relatado pelo ministro Celso de Mello. Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporária ...

Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família

O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família. A controvérsia começou na fase de execução da sentença proferida na reclamaç&atild ...