Jovem maior de 16 anos emancipado pode ser autorizado a dirigir

A Câmara analisa o Projeto de Lei 571/11, do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista. A proposta altera Código de Trânsito Brasileiro (CBT - Lei 9.503/97). Atualmente, apenas os penalmente imputáveis podem ser habilitados, o que significa, na prática, idade mínima de 18 anos.A emancipação é um mecanismo legal que concede ao adolescente alguns direitos c ...

Indeferida liminar para denunciada por receber aposentadoria da mãe falecida

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 108459 por M.G.L.C., condenada pelo Superior Tribunal Militar (STM) à pena de dois anos de reclusão pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251, caput (cabeça), do Código Penal Militar (CPM).Ela pedia a suspensão, em caráter liminar, dos efeitos do acórdão (decisão colegiada) proferido pelo STM e da ação pe ...

Casal homossexual pode adotar bebê

Ao concederem, por unanimidade de votos, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais, os desembargadores da 1ª Câmara Cível de Belo Horizonte mais uma vez pensaram no melhor interesse da criança, como demandam casos envolvendo menor. Para fundamentar a decisão, embasaram-se nos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e igualdade da pessoa humana, na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou os dir ...

Registros civis dizem que casamento gay já é possível

O casamento civil entre gays foi defendido na última quarta-feira pela Arpen-Brasil (Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Brasil). Segundo a entidade, o casamento entre pessoas do mesmo sexo se tornou possível após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconhece a união homoafetiva como família.Em nota divulgada à imprensa, a associação pede que casais gays tenham "seu vínculo reconhecido definitivamen ...

Ordem quer que união homoafetiva seja da alçada de Vara de Família

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhou ontem (26) ofício ao presidente do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o órgão de controle externo expeça recomendação para que as ações relativas à união estável entre pessoas do mesmo sexo - recentemente reconhecida pelo STF como entidade familiar - ...

Câmara arquiva permissão para parto anônimo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou ontem o Projeto de Lei 2747/08, do ex-deputado Eduardo Valverde, que permite à mulher grávida que não deseja ou não pode criar o filho fazer o parto de forma anônima e encaminhar o recém-nascido para adoção. Como também já foi rejeitada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta será arquivada, a menos que receba recurso assinado por 10% dos parlamen ...

Casal homossexual de Patos de Minas é o primeiro a adotar criança em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou ,por unanimidade, a adoção de um menino de 2 anos por duas mulheres de Patos de Minas: uma analista de sistemas de 39 anos e uma advogada de 33 anos. Essa é a primeira vez que um casal em união homoafetiva consegue adotar uma criança no estado. Segundo o advogado Abelardo Mota, representante das mulheres, elas tem um relacionamento há 12 anos e a criança já convivia na casa das duas desd ...

Concubina e esposa dividirão pensão

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, entendimento de que uma mulher que se relacione com homem casado de forma estável poderá ter direito à metade da pensão por morte deste, desde que comprovada boa-fé e expectativa de que o relacionamento poderia evoluir para o casamento.A ação que deu origem ao incidente foi impetrada pela concubina do falecido, qu ...

Escolaridade tem impacto no preconceiro contra homossexuais, diz pesquisa

A escolaridade é um dos fatores que mais influenciam o nível de preconceito da população em relação a homossexuais: quanto mais anos de estudo, maior é a aceitação do indivíduo em relação à diversidade sexual. É o que aponta pesquisa realizada pela Fundação Perseu Abramo e coordenada pelo professor da Universidade de São Paulo (USP) Gustavo Venturi. O estudo, com 2 mil entrevistados em 150 municípios, foi feito em 2009 e transfo ...

TJAM promove seminário para discutir Direito da Família, Infância e Juventude

Em comemoração ao Dia Nacional da Adoção (25 de maio), o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), através da Coordenadoria de Infância e Juventude (CIJ) e da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM), com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Amazonas (CEAF-MP/AM), promoverá, nos dias 25 a 28 de maio, o I Seminário de Direito da Família, Infância e Juventude. O ...