Confirmada necessidade de respeito ao cadastro único para adoção legal

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Blumenau, que determinou respeito ao cadastro de pretendentes à adoção, em contraposição à pretensão de casal que havia acolhido uma criança logo após seu nascimento, ainda na maternidade. O casal, após sete meses de convívio com a criança, buscou regularizar a situação judicialmente, oportunidade em que levou o caso para análise na comarca de Blu ...

STJ reconhece existência de direitos à herança em união homoafetiva

O STJ reconheceu por unanimidade que uma mulher tem o direito de ficar com parte da herança de sua companheira falecida. A decisão foi em favor de uma moradora de Curitiba/PR de 50 anos. Familiares do cônjuge queriam a exclusão da companheira na partilha dos bens.A advogada Rogéria Dotti, do Escritório Professor René Dotti, que patrocinou a causa, avaliou em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, que "é uma vitória da sociedade civil. O di ...

Senadores acertam texto sobre projeto de criminalização da homofobia

Brasília - O primeiro passo para um acordo sobre o projeto de lei que criminaliza a homofobia foi dado ontem (31) durante reunião entre os senadores Marta Suplicy (PT-SP), Marcelo Crivela (PRB-RJ) e Demóstenes Torres (DEM-GO) e o presidente da Associação Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (ALGBT), Toni Reis. Segundo Marta, os participantes do encontro chegaram a um consenso sobre os principais pontos de divergência em r ...

Defensoria Pública de SP obtém decisão da Justiça que garante tratamento para reprodução assistida a casal de Marília

A Defensoria Pública de SP em Marília obteve no último dia 2/5 uma decisão judicial liminar que garante o fornecimento pelo Estado de tratamento de fertilização in vitro para um casal da cidade. O tratamento deverá ser feito em um hospital público e abarca a concessão dos medicamentos necessários.O casal procurou a Defensoria após receber um laudo médico atestando que a mulher é portadora de patologia tubária, o que impossibilita a ...

Cartilha da 1ª VIJ orienta crianças contra abuso sexual

A 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ) acaba de tornar disponível na internet uma cartilha de prevenção à violência sexual destinada a crianças e adolescentes. Ilustrado e com linguagem apropriada ao público infantojuvenil, o folheto tem como objetivos esclarecer e informar a criança quanto ao seu direito à integridade física e emocional e legitimar o seu direito de pedir ajuda quando necessário. Com o título "Um Presente Es ...

Evangélico e presidente da AGLBT debatem homofobia

Está programada, para a tarde desta quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios, uma Marcha Cristã liderada por evangélicos. Eles vão tornar pública a posição contrária ao projeto de lei complementar que prevê a criminalização da homofobia. A recente decisão do STF de reconhecer a união civil dos homossexuais colocou lenha na fogueira. E a produção de materiais para distribuição na rede pública de ensino para combater o preconce ...

Filho tem liberados dois terços da herança até fim de ações de reconhecimento de união estável do pai falecido

Cabe à companheira, concorrendo com o descendente exclusivo do autor da herança, a metade da cota-parte destinada ao herdeiro, vale dizer, um terço do patrimônio do falecido adquirido durante a convivência a título oneroso. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de dois terços do valor depositado e retido, descontando-se parcelas adiantadas, ao inventariante (filho), até o tr� ...

Norma do Código Civil sobre regime sucessório em união estável é alvo de incidente de inconstitucionalidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão foi levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator de recurso interposto por companheira de falecido contra o espólio do mesmo. Com isso, a questão será apreciada pela Corte Especial do STJ ...

Casal garante a realização de aborto de feto anencéfalo

Um casal conseguiu a autorização judicial para interromper a gestação de um feto anencéfalo, na sexta-feira (27), por meio da decisão proferida pelo juiz Julio Cesar Molina Duarte Monteiro, que acolheu pedido feito pelo defensor público Diogo Madrid Horita.O casal é de Lucas do Rio Verde e está junto em união estável há sete anos. Este seria o primeiro filho, mas a mulher recebeu o diagnóstico do médico "... gestação de 13 semanas ...

É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou haver presunção dessa dependência no caso da filha de três anos de ...