Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor

A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Diante dessa posição, os ministros decidiram afastar a aplicação da Súmula 375/STJ, que condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do be ...

Criança permanece com família adotiva mesmo sem consentimento da mãe biológica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a permanência de uma menina com seus pais adotivos, mesmo tendo sido constatado que a mãe biológica foi forçada a entregar a filha para adoção. Os ministros da Terceira Turma entenderam que o interesse da criança deverá prevalecer na disputa entre as duas famílias e decidiram que o melhor para ela é continuar com a família adotiva, que desde seu nascimento, há quase nove anos, supre sua ...

Casal gay de Itapetininga, em SP, ganha na Justiça o direito de adotar cinco irmãos

SÃO PAULO - Um casal gay de Itapetininga, a 158 km de São Paulo, ganhou na Justiça a guarda definitiva de cinco irmãos de Sumidouro, no Rio de Janeiro. Leandro e Miguel cuidam das crianças - três meninos e duas meninas - há dois anos. Os dois adotaram os irmãos depois de esperar por 3 anos na fila.A maior das crianças tem 10 anos e a menor, 4. Os irmãos estavam em um abrigo porque os pais não tinham condições de criá-los e desde que ...

Levantamento do Juizado da Infância revela perfis do agressor e da vítima em casos de abuso sexual

Homem com idade entre 30 e 49 anos, que mora junto com a vítima: esse é o perfil da maioria dos agressores em casos de violência ou exploração sexual contra crianças e adolescentes. Quanto às vítimas, são majoritariamente meninas (86%) e têm 13 anos ou menos (80%). Os dados são de levantamento realizado pelo 2º Juizado da Infância de Juventude (JIJ) de Porto Alegre, a partir de 428 ações criminais nas quais as denúncias foram rece ...

Senadores pedem repatriação de crianças brasileiras retidas na Alemanha

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pedirá aos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores que façam gestões junto ao governo da Alemanha para a repatriação de duas crianças brasileiras retidas no juizado de menores da cidade de Baden-Baden.A mãe das crianças - que têm 3 e 5 anos -, Jacy Raduan Berger, esteve na manhã desta quinta-feira (30) na CDH e disse que levou os filhos para ver o ex-marido ...

Decisão reconhece o melhor interesse da criança em caso de adoção direta

Uma criança adotada de forma direta, porém tendo os pretendentes a adotá-la obedecido todos procedimentos legais ao formularem o pedido, ganhou o direito de permanecer com a família adotiva, pois o relator do processo, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, considerou o melhor interesse da menina para indeferir (negar) a apelação do Ministério Público. O MP alegou que a sentença do Juízo do 1º grau, que deferiu o pedido de guarda provi ...

Mantida cassação de prefeita que tinha união estável com irmão do ex-prefeito

Em decisão individual, o ministro Gilson Dipp, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recursos da prefeita eleita de Barra de São Miguel, na Paraíba, Luzinectt Teixeira Lopes, e do vice, Alexsandro Brás Albuquerque, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-PB), que não admitiu recurso especial contra a decisão que cassou seus mandatos.O TRE-PB entendeu que houve comprovação da união estável entre a prefeita ele ...

Obras reúnem e discutem teses e decisões do STJ em temas de Direito Civil

O lançamento de duas obras doutrinárias na noite desta terça-feira (28) reuniu quase metade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Espaço Cultural do Tribunal. A Editora Revista dos Tribunais lançou as obras "Doutrinas Essenciais - Obrigações e Contratos", de Gustavo Tepedino e Luiz Edson Fachin, e "O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito Privado", de Ana Frazão e Gustavo Tepedino. Para o presidente ...

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens A 3ª turma do STJ, aplicando por analogia o art. 7 da lei 9.278/96 (clique aqui), concedeu à esposa de cônjuge falecido em 1999 o direito de habitação sobre o imóvel em que residiam. As autoras do recurso, herdeiras do primeiro casamento, alegavam que a esposa não tinha direito real de habitação, pois era casada sob o regime de separação total de b ...

Peluso defende conciliação como alternativa para a solução de conflitos

(Confira também a matéria sobre Mediação de Conflitos, publicada pelo IBDFAM.)Ao abrir o Seminário sobre Mediação e Conciliação de Conflitos Judiciais hoje (28), em São Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, afirmou que a noção de acesso à Justiça já não pode limitar-se ao ingresso no sistema oficial da chamada solução adjudicada de conflitos, ou sej ...