Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto, incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. Segundo o ministro, a norma tem gerado, realmente, debates doutrinário e jurisprudencial de substancial envergadura.O inciden ...

Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária

Rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, o divórcio é matéria comum nos dias de hoje. De acordo com o estudo Síntese de Indicadores Sociais 2010, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de separação, entre 2004e 2008, manteve-se estável em 0,8%. Já a taxa de divórcio passou de 1,15%, em 2004, para 1,52%, com aumento mais significativo a partir de 2004.Isso apenas para citar dado ...

Avó que castigou neta é condenada por tortura

Por ter aplicado violentos castigos físicos à neta de dois anos de idade, causando-lhe graves lesões corporais, uma mulher foi condenada à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, pela prática do crime de tortura.A avó detinha a guarda da neta que sofreu a agressão, bem como a da irmã dela, porque o Conselho Tutelar decidira afastar as meninas da mãe.A decisão da 1.ª Câmara Criminal do TJ ...

Autor de crime paga pensão a filho de vítima

A juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, determinou que o filho de um senhor que foi assassinado em 1991 seja indenizado por danos morais, no valor de 40 mil reais e mais uma pensão mensal, no valor de um 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito do pai do autor, setembro de 1991, até o autor completar 25 anos. A indenização e a sentença deverão ser pagas pelo autor do assassinato.A parte a ...

Garantido retorno de criança à Itália com aplicação da Convenção de Haia

Em cumprimento à Convenção de Haia, a Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a restituição de uma criança de quatro anos para a Itália que foi trazida ilegalmente para o Brasil.A menor estava com a mãe na Bahia sem o consentimento do pai, apesar de uma ordem do Estado italiano proibir a genitora de deixar o país acompanhada de sua filha.A Procuradoria da União na Bahia (PU/BA) e o Departamento Internacional da Procurado ...

Projeto prevê plebiscito sobre união civil homossexual

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 232/11, do deputado André Zacharow (PMDB-PR), que prevê a convocação de plebiscito nacional sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.Conforme a proposta, nas eleições seguintes à aprovação do PDC (em 2012 ou 2014), os eleitores deverão responder à seguinte pergunta: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?".O resultado do plebiscito, conforme ...

OAB pede ao TJ-RS Juizados da Mulher no interior

As comarcas de Canoas, Novo Hamburgo, Caxias do Sul e Passo Fundo já estão necessitando de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A constatação é da presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB gaúcha, Carmelina Mazzardo, que esteve reunida na quarta-feira (6/7) com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Leo Lima, para cobrar providências. Integraram a comitiva as advogadas Clau ...

Casal perde o direito à guarda provisória de criança em Chapecó

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Câmara Regional do Tribunal de Justiça, em decisão liminar monocrática proferida em 22/6, anulou a guarda provisória de uma criança a um casal de adotantes que não obedeceu à fila única de pretendentes do cadastro para adoção. A liminar determinou a busca e apreensão da criança, que atualmente está com onze meses de idade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Ado ...

Campanha lançada pelo TJBA é destaque nos principais jornais do país

A campanha Pai Presente realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça é notícia nos principais jornais do país. Clique aqui e assista nota de informação divulgada hoje no jornal Bom dia Brasil da rede Globo.Pai PresenteA campanha PAI PRESENTE visa sensibilizar e mobilizar as mães de cerca de 45.236 crianças, jovens e adolescentes que não têm o nome do pai no registro civil de nascimento. Possibilitando que as genitoras informem o suposto ...

Justiça autoriza INSS a pagar pensão por morte para companheiro homoafetivo

A Justiça Federal do Tocantins decidiu, nesta terça-feira (5), autorizar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a pagar pensão por morte a um companheiro homossexual, que teve o pedido negado pelo instituto em 2009. O benefício foi concedido para Neurival Gomes de Lima, 35 anos, conhecida como Sara. Ela viveu 12 anos com o motorista Ercivaldo Pereira Soares, que morreu em 26 de março de 2009. Cabe recurso da sentença.A decisão foi to ...