Divórcio Direto: 1º ano abreviando sofrimento da separação

Completa um ano em vigor nesta quinta-feira (14) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Divórcio Direto, que simplificou o processo de divórcio. A nova legislação trouxe agilidade aos processos de separação, pois os casais não precisam mais esperar dois anos de separação para concluir as separações amigáveis, basta apenas o consenso das duas partes que o divórcio pode ser feito em 24 horas.O primeiro ano da emenda constituci ...

STF julga aborto de feto anencéfalo em agosto

Permissão legal de aborto em casos de feto com malformação tramita no Supremo há sete anosO Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no próximo mês um recurso jurídico que trata da permissão legal de aborto em casos de feto com anencefalia - malformação que impede o desenvolvimento do cérebro. A expectativa é de Thomaz Rafael Gollop, obstetra e geneticista, que tem conversado com ministros sobre o tema. A informação de Gollop foi ...

Um ano depois da nova lei, divórcios disparam em cartórios do RS

Três dos 12 tabelionatos de Porto Alegre somam 730 rompimentos oficializados em um ano  Impulsionados pela lei que permite lavrar um divórcio em 24 horas, casais gaúchos estão se separando mais. Desde 14 de julho de 2010 não é mais preciso aguardar um ano entre a separação e a confirmação do fim do vínculo. O novo formato acaba com a discussão de culpa pelo divórcio, necessária na separação judicial. Em cinco cartórios ...

Juíza converte em casamento união estável entre duas mulheres

O juízo da Comarca de São Bernardo do Campo homologou, no último dia 7, a conversão de união estável em casamento entre duas mulheres. Essa é a segunda vez que ocorre a conversão de união estável em casamento homoafetivo no Estado de São Paulo e a primeira relacionada à união de pessoas do sexo feminino. As requerentes protocolaram a solicitação em que afirmavam viver em união estável há sete anos. O Ministério Público ...

Mantida penhora de imóvel cedido em partilha de bens de divórcio de sócio

A ex-esposa de um empresário carioca não conseguiu demonstrar que tinha direito de ficar com um imóvel, penhorado para pagar dívidas trabalhistas, que lhe havia sido cedido indevidamente pelo marido na partilha de bens do divórcio litigioso do casal. O imóvel pertencia à empresa da qual o marido era sócio-gerente, informou a relatora do recurso na 4ª Turma do TST, ministra Maria de Assis Calsing.Em decisão anterior, o TRT da 1ª Região ...

CDH discute Estatuto da Criança e do Adolescente

O senador Paulo Paim (PT-RS) abriu, há instantes, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente. A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Jair Meneguelli, presidente do Conselho Nacional do SESI; e Carmen Silveira de Oliveira, secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; par ...

Processos que envolvem crianças e adolescentes terão tramitação mais rápida na Justiça cearense

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (07/07), a Resolução nº 01/2011, que estabelece a prioridade na tramitação de processos envolvendo crianças e adolescentes. A sessão foi conduzida pelo desembargador José Arísio Lopes da Costa, chefe do Poder Judiciário estadual.De acordo com o documento, os processos judiciais e administrativos que têm crianças ou adolescentes como partes serão p ...

Homossexual perde a herança

O príncipe Manvendra Singh Gohil, que pertence a uma das famílias nobres mais antigas do Estado de Gurajat, na Índia, foi deserdado por ter revelado, não apenas aos seus parentes, mas também publicamente, a sua homossexualidade. "Disse à minha família que sou gay. Para eles, foi difícil aceitar. Tentaram me converter à heterossexualidade, mas sem sucesso. Até os médicos afirmaram a eles que não era possível", declarou o príncipe às ...

Inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável

A Corte Especial do STJ julgará em agosto - ainda sem data específica - incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, de 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator, "a norma tem gerado, realmente, debates doutrinário e jurisprudencial de substancial envergadura".O incidente foi suscitado pela 4ª Turma do STJ, em recurs ...

O que diz a lei

Ana Carolina Brochado Teixeira - Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Imóvel Divisão de bem entre esposa e enteadoSou casada e meu marido tem um filho de outro relacionamento. Atualmente pago um apartamento sozinha (sem ajuda do meu marido). Gostaria de saber se existe alguma forma para que meu ...