Criciúma: Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais, reafirma TJ

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas só pode ser feita em “casos excepcionalíssimos”. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça, reafirmado pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato em decisão monocrática prolatada em 22 de fevereiro deste ano. Uma mulher de Criciúma interpôs a ...

TST revoga penhora de imóvel comprado de boa-fé após transação fraudulenta

O Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora de um imóvel após reconhecer que ele foi comprado de boa-fé por um casal que utiliza o apartamento como bem de família. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST concluiu que o imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta em outra ação trabalhista. Em mandado de ...

Direitos das mulheres estão sob ameaça de retrocesso, afirmam debatedoras na CDH

A coordenadora nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, Soraia Mendes, afirmou nesta quarta-feira (27) que os direitos das mulheres estão sob ameaça de retrocesso devido ao avanço do conservadorismo. Soraia foi uma das convidadas para a audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre combate à ...

Justiça começa a condenar o abandono afetivo

Assista ao vídeo na íntegra. ...

Projeto garante estabilidade no emprego a responsável por pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 569/19 determina que os empregados que são pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência só poderão ser despedidos por falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). O objetivo, segundo o deputado, é resguardar os direitos das pes ...

Vítima de violência doméstica poderá solicitar ao juiz decretação imediata de divórcio

O Projeto de Lei 510/19 permite que a vítima de violência doméstica solicite ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável, além das medidas protetivas de urgência já previstas pela Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Entre as medidas já previstas pela lei está a proibiç&at ...

Lista de prioridades de atuação do grupo Brasil-Portugal inclui educação e violência contra mulher

Em reunião do Grupo Parlamentar Brasil-Portugal, nesta terça-feira (26), o presidente do colegiado, deputado Antonio Brito (PSD-BA), destacou a importância do órgão para fortalecer as relações e trocar informações entre os dois países. Antonio Brito listou quais deverão ser as prioridades do trabalho do grupo. "A questão da educação, as uni ...

Hospital indenizará por falso diagnóstico de HIV que impediu amamentação

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico de vírus HIV da mãe, foi impedido de ser amamentado em seus primeiros dias. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, tendo em vista a situa&cce ...

STJ concede Habeas Corpus a grávida presa preventivamente acusada de tráfico

O fato de uma pessoa ser acusada de tráfico de drogas, por si só, não é suficiente para que seja decretada prisão preventiva. O entendimento foi aplicado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a uma grávida. A mulher foi presa em fevereiro, quando estava grávida de nove meses do seu terceiro filho, acusada de tráfico de drog ...

Aprovada urgência para projeto que exige perícia em processos de alienação parental

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 10712/18, da deputada Soraya Santos (PR-RJ), que condiciona os processos de alienação parental a perícia. A ideia é evitar que o agressor de uma mulher a ameace com perda da guarda dos filhos se ela denunciar agressões. ...