Audiência discutirá inclusão de parceiro homossexual na Previdência

A audiência foi proposta pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que é contrário ao projeto. Para ele, "uma lei não deve ser utilizada para promover algum grupo em detrimento de outro ou mesmo para discriminá-lo, ou para obrigar a pessoa a expor a intimidade de sua vida privada". Na visão do deputado, o PL 6297/05 incorre nesses problemas."Ao criar uma lei onde a pessoa declara sua orientação sexual, obriga-se à exposição públi ...

Avós assumem pensão que pais não podem pagar

Todo mês era a mesma confusão. A designer S.T.D. , 28 anos, tinha que ligar para o ex-marido cobrando a compra das fraldas, do leite e o pagamento da metade da mensalidade da creche do pequeno Fabrício, na época com pouco mais de 1 ano. "Ele não era nenhuma criança, sabia das obrigações dele, mas mesmo assim deixou de dar o dinheiro e nem vinha mais buscar o menino nos finais de semana. Até que resolvi sair do acordo verbal e procurar me ...

Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre os pais

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A 3ª Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do TJMG, interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho. No recurso ao STJ, o pai alegou que a decisão do TJMG teria contrariado os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, que regulam a guarda compartilhada - a qual, para ele, só deveria ser deferida se h ...

Governo quer punir personagem de novela

A colunista Regina Rito, do jornal O Dia, informou que a novela Fina Estampa, da Rede Globo, provocou a reação de Iriny Lopes, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Ela enviou um ofício à TV Globo pedindo que, no enredo, ocorra a punição do personagem Baltazar (Alexandre Nero), por causa das constantes agressões à sua mulher, Celeste (Dira Paes). Aguinaldo Silva, autor da trama, esbravejou em seu Twitter: "Ira-ny, a insa ...

Impedida concessão indevida de aposentadoria especial a mulher que já recebia pensão pela morte do marido em Goiás

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar, na Justiça, que seria ilegal a concessão de aposentadoria rural por idade a uma mulher do estado de Goiás que não conseguiu comprovar que tinha trabalhado como agricultora no período exigido por lei.A Procuradoria Federal do Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PF/INSS) demonstraram que os dados do Cadastro Naciona ...

Número de pretendentes é cinco vezes superior ao de crianças para adoção

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) revela que o número de pessoas interessadas em adotar é quase cinco vezes superior ao de crianças e adolescentes à espera de uma nova família. Levantamento de 10 de outubro mostra a existência de 4.900 crianças e adolescentes registrados no CNA. O número de pretendentes inscritos, por sua vez, chega a 26.936.O Cadastro foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril de 2008 para consolida ...

Inédito no Estado, casamento de mulheres em Soledade é o oitavo do Brasil

União homoafetiva estável já tinha um ano e seis mesesA decisão do juiz José Pedro Guimarães, garantindo o casamento de duas mulheres em Soledade, na Serra do Botucaraí, foi a oitava no Brasil e a primeira do Rio Grande do Sul (RS). O levantamento é da desembargadora aposentada e advogada especialista em direitos de casais homoafetivos. "Que sirvam as façanhas do juiz de Soledade de modelo a toda terra", disse Maria Berenice Dias parafra ...

Projeto quer regulamentar guarda de animais após divórcio

Está pronto para votação pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados o projeto (PL 1058/11) que regulamenta a guarda de animais após o divórcio dos tutores.Segundo o texto, quando não houver acordo, caberá ao juiz definir a guarda conforme o ambiente disponível para morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condições oferecidas para cuidado com o animal, bem como o grau de afinidade com o mesmo.A proposta conta com ...

Homem que expulsou noiva de casa e frustrou casamento é condenado pelo TJ

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça determinou que um homem do Sul do Estado pague R$ 20 mil de indenização por danos morais em favor de sua ex-noiva, por conta do rompimento do relacionamento semanas antes da cerimônia de casamento. A mulher, que estava grávida, foi surpreendida com a decisão unilateral do noivo, ao retornar de uma viagem a Europa, onde fora levar filha de um relacionamento anterior para conhecer o pai, n ...

Negada indenização por falta de afeto

A 7ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de indenização por danos morais para filha que foi abandonada pela mãe biológica e criada pela sua tia materna, que no registro de nascimento constou como sua mãe. Quando a autora da ação descobriu que sua mãe era na verdade sua tia, saiu de casa e pediu reparação por danos morais na Justiça, pela falta de cuidados atenção com que teria sido criada.No 1º Grau foi negado o pedido. A decisão ...