Concurso de remoção de servidor não impede acompanhamento do cônjuge

O servidor público cujo cônjuge foi aprovado em concurso de remoção tem o direito de requerer sua própria remoção, como forma de manter a unidade familiar. A decisão foi dada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar mandado de segurança impetrado por uma servidora do Ministério do Trabalho, esposa de servidor do Tribunal de Contas da União. A Seção acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Jo ...

Transexual agredido por ex-companheiro é enquadrado na Lei Maria da Penha

A juíza da 1ª Vara Criminal de Anápolis, Ana Cláudia Veloso Magalhães, aplicou a Lei Maria da Penha para um transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro. A magistrada proibiu o réu de frequentar o domícilio da vítima, de se aproximar a uma distância inferior a mil metros dela e de seus familiares, bem como frequentar o local de trabalho e estabelecimento de ensino que ela frequenta, sob pena de prisão preventiva em caso de des ...

Juiz de Rondônia fala sobre alimentos gravídicos no VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família

Em 2008 foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a Lei Federal n°11.804, que obriga o pai a pagar à gestante uma quantia com intuito de ajudar no custeio de despesas de alimentos, assistência médica, como exemplos.Segundo o texto da lei, alimentos gravídicos são definidos como "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as refe ...

Relação pública dos devedores de alimentos

O governo da Província de Mendoza, na Argentina, passou a divulgar, desde anteontem (16) - o que será repetido mensalmente - nos jornais locais, uma lista dos pais que devem o pagamento de pensões alimentícias a seus filhos. Com 291 nomes, a primeira lista foi publicada no último domingo. Todos os nomes são de pessoas divorciadas ou separadas que não pagaram pensões aos filhos por três meses consecutivos ou cinco meses alternados.Esta in ...

Casamento de empresárias

O STJ vai decidir - pela primeira vez - numa de suas próximas sessões, a possibilidade ou não de um casamento homoafetivo. O caso é gaúcho. Em julgamento o recurso especial de duas empresárias porto-alegrenses (K. e L.) que querem se casar no Registro Civil. O titular do cartório procurado negou-se a formalizar o ato, em fins de 2008. As duas foram a Juízo, sustentando que "o casamento é a melhor forma de fortalecerem seus laços afetiv ...

Penápolis autoriza primeiro casamento homoafetivo da comarca

O juiz Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira, da 2ª Vara de Penápolis, autorizou na última quinta-feira (13) o casamento de dois homens que conviviam em união estável desde junho de 2007. Essa é a primeira autorização de casamento homoafetivo da comarca, que abrange os municípios de Alto Alegre, Avanhandava, Barbosa, Braúna, Glicério e os distritos de Jatobá, Juritis e São Martinho D'Oeste.O pedido foi protocolado em uma das cidades aten ...

Britânicos estão deixando

Britânicos estão incluindo senhas de internet em testamentos para garantir que suas músicas, fotos, vídeos e outros dados digitais não sejam perdidos quando eles morrerem, mostrou um estudo.Cerca de 11% dos 2.000 britânicos entrevistados pelo Centro de Tecnologia Criativa e Social (Cast, na sigla em inglês) da Universidade de Londres disse que tinha incluído senhas de internet ou planejava incluí-las em seus testamentos, uma tendência q ...

Quarta Turma decidirá se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento

Pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento, requerendo a aplicação da regra de que, no direito privado, é permitido o que não é expressamente proibido? A questão será colocada em julgamento nesta quinta-feira (20) pelo ministro Luis Felipe Salomão, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O recurso a ser julgado traz uma controvérsia que vai além do que já foi decidido pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Feder ...

Corregedora Nacional de Justiça conhecerá operação do sistema online para emissão de registros de nascimentos em São Paulo

Instituído com base no Provimento n° 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, sistema eletrônico que já emitiu mais de 15.500 registros de nascimentos no primeiro mês de implantação será apresentado à ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça. Nesta segunda-feira (17.10), a ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, estará em São Paulo para conhecer o funcionamento do novo sistema de regi ...

Previdência privada, complemento para o futuro

A previdência privada, ou complementar, foi criada para garantir ao seu beneficiário uma renda mensal no futuro, especialmente no período em que não estiver mais trabalhando. Inicialmente, foi vista como forma de poupança extra. Mas como o valor do benefício da previdência oficial diminuiu ao longo dos anos, muitas pessoas adquiriram plano privado como forma de garantir renda razoável ao fim de sua carreira profissional. No Brasil, há do ...