Projetos Pai Legal e Pai Presente: Estímulo ao Reconhecimento Voluntário de Paternidade

O Projeto Pai Legal é uma iniciativa da Justiça Amapaense e tem como objetivo estimular o reconhecimento voluntário e a busca de paternidade para crianças e adultos que não têm em seus registros o nome do pai. Visa alcançar os pais que, por alguma razão, deixaram de reconhecer a paternidade de seus filhos por ocasião do nascimento, estimulando e disseminando a cultura da conciliação, para tal fim.O Projeto Pai Legal nasceu há cerca de ...

Deputado defende incentivo público para quem adotar crianças abrigadas

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), defendeu nesta quarta-feira (28) medidas para desburocratizar e estimular os processos de adoção. Durante bate-papo promovido pela Agência Câmara sobre medidas para incentivar adoções, o parlamentar defendeu a criação de um auxílio financeiro para famílias que queiram adotar e a realização de uma ampla campanha governamental sobre o assunto.An ...

Palestras pluralizam conhecimentos de magistrados

Dando continuidade à programação da IV Jornada de Estudos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, realizada no último fim de semana (23 e 24 de março) na Comarca de Barra do Garças (509km a leste de Cuiabá), a juíza da Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (239km a médio-norte de Cuiabá), Ângela Regina Gama da Silveira Gutierrez Gimenez, proferiu palestra acerca do tema Alienação Parental. Os magistrados participantes t ...

Efeitos previdenciários em concubinato de longa duração tem repercussão geral

Questão constitucional levantada no Recurso Extraordinário (RE) 669465 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs o RE contra acórdão (decisão colegiada) da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, que manteve a sentença que reconhec ...

Brasil quer garantir pensão a filhos de pais residentes no exterior

Um grupo de trabalho composto por representantes dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores vai auxiliar a preparação do Brasil para a adesão à Convenção da Haia de Alimentos e seu Protocolo sobre Lei Aplicável. Com a adesão, será mais fácil para as crianças brasileiras receberem pensão alimentícia de pais que estejam no exterior. O mesmo vale para os estrangeiros com pais residentes no Brasil. A portaria interministeri ...

Idosos poderão ser beneficiados pela modalidade de educação de jovens e adultos

Marcos MagalhãesA modalidade de educação de jovens e adultos, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, poderá beneficiar também os idosos. Esse é o objetivo do projeto de lei do Senado (PLS 651/11), de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), que recebeu nesta terça-feira (27) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto ainda será analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de ...

Projeto prevê férias conjuntas para casais que trabalham em empresas diferentes

A Câmara analisa projeto que prevê a unificação do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes. A proposta (Projeto de Lei 3289/12), do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), inclui dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5452/43). Pelo texto, para que o casal possa ter direito a tirar férias no mesmo período, o trabalhador deverá esperar que o patrão do cônjuge que está empreg ...

CNJ regulamenta registro de nascimento de indígenas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 144ª. sessão plenária, realizada nesta segunda-feira (26/3), resolução regulamentando o registro de nascimento de indígenas. A resolução estabelece que o registro de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil de Pessoas Naturais é facultativo e prevê a inclusão, no registro de nascimento, de uma série de informações relativas à sua origem indígena, caso h ...

Minas registra a primeira separação judicial entre pessoas do mesmo sexo

Gustavo WerneckDepois do casamento gay, oficializado na quinta-feira em Manhuaçu, na Zona da Mata, entre dois homens, Minas tem agora a primeira separação judicial entre pessoas do mesmo sexo divulgada - desta vez de mulheres. O juiz da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, Genil Anacleto Rodrigues Filho, reconheceu o fim da união afetiva de sete anos entre duas moradoras da capital, uma consultora e outra de profissão não revelada. Em sua se ...

Juiz reconhece fim de união homoafetiva

A união de cerca de cinco anos entre duas mulheres foi legalmente resolvida por uma decisão do juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, em sentença publicada no último dia 22 de março. Em sua sentença, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido de uma delas, que pretendia ter reconhecida a união, de fato já desfeita, para requerer os bens a que acreditava ter direito. Com base nas provas apresentad ...