CJF libera pagamento de 4,5 bilhões em precatórios alimentícios

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou, na última semana, a liberação de recursos financeiros para o pagamento dos precatórios federais de natureza alimentícia. Cerca de 4,5 bilhões de reais foram destinados aos tribunais regionais federais, responsáveis por efetuarem o depósito desses valores, de acordo com seus cronogramas, nas contas dos beneficiários junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Ba ...

TNU aplica princípio da isonomia entre homens e mulheres para efeito de pensão por morte

Reunida no dia 25 de abril em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais modificou seu entendimento anterior e aplicou o princípio constitucional da isonomia no julgamento de incidente movido pelo INSS. A autarquia pretendia modificar acórdão que reconheceu a um viúvo, não inválido, o direito à pensão pela morte da esposa ocorrida em 27 de dezembro de 1989, isto é, após a promulgação da Constituiç� ...

Comissão aprova Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência

O Projeto de Lei 512/11, que institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família no último dia 25. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). De acordo com o texto, do Senado, o Poder Público e as organizações da sociedade civil promoverão, na primeira semana de fevereiro, eventos educativos sobre os problemas causados pela gravidez ...

Mulheres chefes de família poderão ter prioridade em programas de erradicação da pobreza

Os benefícios previstos nos programas de Apoio à Conservação Ambiental e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais poderão passar a ser direcionados preferencialmente às mulheres chefes de família, caso seja transformado em lei projeto do Senado (PLS 44/2012) aprovado nesta quinta-feira (3) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O texto segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).Os programas, ...

É irrelevante consentimento de menor para caracterizar submissão à prostituição

O consentimento da criança ou adolescente, ou o fato de ela exercer a prostituição, não descaracteriza o crime de submissão à prostituição ou exploração sexual previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul para restabelecer a condenação de dois homens por su ...

Aposentado vai ao Pai Presente e reconhece seis filhos de uma só vez

Manoel Damascena junto aos seis filhos agora reconhecidosO 1º juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e coordenador do Pai Presente, Carlos Magno Rocha da Silva, presidiu, nesta quarta-feira (2), a primeira audiência conciliatória do projeto, na qual foi reconhecida, de uma só vez, a paternidade de seis adultos, irmãos, e agora filhos legítimos do policial civil aposentado, Manoel Carlos Damascena, de 76 anos. A re ...

Defensoria promove uniões homoafetivas; inscrições até 19 de maio

A Defensoria Pública de São Paulo e a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania promovem no mês de junho cerimônias comunitárias gratuitas para a oficialização de uniões estáveis entre casais do mesmo sexo. Aqueles que tiverem interesse devem se inscrever até o dia 19 de maio. O evento, que será realizado em 29 de junho, terá a participação de 50 casais homossexuais. A iniciativa é do programa Centro de Integração d ...

Advogado pioneiro comemora a decisão

Autor da primeira ação de indenização por abandono afetivo do País, o advogado Rodrigo da Cunha, de Belo Horizonte, comemorou ontem a decisão do STJ. Para ele, a sentença é "uma das mais importantes dos últimos tempos" e representa uma "mudança paradigmática" na atuação da Justiça em relação à criação que os pais devem garantir. Há 12 anos, Cunha entrou com ação semelhante em favor de Alexandre Fortes, que cobrava indeniza� ...

Sentença abrirá precedentes em instâncias superiores

A decisão do STJ abrirá precedentes, segundo juristas. Nos tribunais regionais, a indenização por abandono afetivo não é inédita, mas parte dos casos não segue para instâncias superiores. "No ano passado, acompanhei dois casos semelhantes no Tribunal de Justiça de São Paulo. Uma decisão foi favorável para o filho e outra, para o pai. Pessoas que desistiam da ação nessa fase poderão agora apelar ao STJ", avaliou o advogado Nelson S ...

Em decisão inédita, STJ condena pai por abandono afetivo de filha

Decisão cria jurisprudência, mas não é vinculante - cabe ao juiz decidir em casos semelhantes BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de filhos serem indenizados por pais que os abandonam durante a infância e a juventude. Em uma decisão inédita, os ministros da 3.ª Turma do STJ fixaram em R$ 200 mil a indenização que o pai deve pagar à filha pelos danos morais decorrentes do abandono afetivo. A decisão ...