Casamento autorizado de adolescente de 15 anos

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina autorizou ontem (5) em caráter excepcional o casamento de uma adolescente de 15 anos, em respeito ao direito constitucional de liberdade de crença religiosa. A decisão reformou a sentença de origem, que havia julgado improcedente o pedido.Os pais ajuizaram ação de suprimento de idade para casar e informaram que "a filha e o noivo sentem-se desconfortáveis na igreja que frequentam, que ...

Pai condenado por abandono afetivo recorre de decisão

O pai condenado pelo STJ a indenizar a filha em R$ 200 mil por abandono afetivo apresentou embargos de divergência à Corte.Em 2005, o STJ julgou caso similar, mas a 4ª turma reverteu decisão do então Tribunal de Alçada de MG que havia fixado a condenação em 200 salários mínimos, quase R$ 125 mil em valores atuais, rejeitando a possibilidade de indenização nessa hipótese."O pai, após condenado a indenizar o filho por não lhe ter ate ...

MPRS - Casamento homoafetivo feito no exterior é reconhecido no Brasil

Em decisão inédita, a Justiça julgou procedente o pedido de traslado de documento estrangeiro, no qual é reconhecida a união civil homoafetiva entre um brasileiro e um britânico celebrada em Bristol, na Inglaterra, e legalizada no Consulado do Brasil em Londres. Parecer favorável ao caso já havia sido dado pela promotora de Justiça Cível de Lajeado, Velocy Melo Pivatto. Assim, o brasileiro E.A.F.S e o inglês P.J.A. passam a ter reconhe ...

Pai Presente ganha repercussão na sociedade

O programa Pai Presente, que estimula o reconhecimento voluntário de paternidade de pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, foi a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mais recebeu manifestações no primeiro trimestre deste ano. Os dados são da Ouvidoria do CNJ. Segundo o levantamento das manifestações feitas no período, foram 77 demandas sobre o assunto, sendo a maior parte de pedidos de informaç ...

Juiz gaúcho reconhece casamento celebrado por dois homens na Inglaterra

O juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da comarca de Lajeado (RS), reconheceu o casamento homoafetivo contraído no exterior entre um brasileiro e um britânico. Na sentença, o magistrado julga procedente o pedido do requerente a fim de reconhecer, registralmente, o casamento celebrado entre ele e o inglês, que passará a adotar o sobrenome do brasileiro. No assento do casamento, constará como regime matrimonial a "comunhão parcial de bens". ...

Pai recorre de decisão sobre dano moral por abandono afetivo

O pai condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a indenizar a filha por abandono afetivo recorreu da decisão. Ele apresentou embargos de divergência, um tipo de recurso interno, cabível quando a decisão atacada contraria entendimento de outro colegiado do tribunal sobre o mesmo tema. O caso será relatado pelo ministro Marco Buzzi. Caberá ao relator avaliar se a decisão recorrida realmente conflita com o entendimento anterior, de 2 ...

TJRS: Reconhecido casamento entre homens registrado no exterior

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, reconheceu o casamento homoafetivo contraído no exterior entre um brasileiro e um britânico.Em sentença proferida no dia 31/5, o magistrado julgou procedente o pedido do requerente a fim de reconhecer, registralmente, o casamento celebrado entre ele e o britânico, que passará a adotar o sobrenome do brasileiro. No assento do casamento, constará como regime matrimonial ...

Pai condenado a indenizar filha recorre da decisão

O pai condenado pelo Superior Tribunal de Justiça, em abril, a indenizar a filha por abandono afetivo recorreu da decisão. Ele apresentou embargos de divergência, um tipo de recurso interno, cabível quando a decisão atacada contraria entendimento de outro colegiado do tribunal sobre o mesmo tema. O caso a que o pai se refere ocorreu em 2005, quando a 4ª Turma do STJ reverteu decisão do então Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que fixou ...

Abandono afetivo da pauta

O pai que no mês passado foi condenado pelo STJ a pagar 200 000 reais por ter abandonado a filha recorreu da decisão. Em meio a casos antigos, encontrou um processo similar ao seu, julgado pela quarta turma do STJ, que absolveu o pai. Como a condenação foi dada pela terceira turma, o STJ vai ter que reunir as duas para reavaliar o caso.Advogados que acompanham a ação não se arriscam a antecipar a decisão da Corte, mas lembram que nenhum d ...

Pai condenado a pagar R$ 200 mil por abandono recorre no STJ

O homem que foi condenado a pagar à filha uma indenização de R$ 200 mil por danos morais causados por abandono encaminhou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) um recurso contra a decisão. A filha afirma não ter recebido suporte afetivo e de ter sido tratada de forma diferente dos outros filhos dele.Segundo o STJ, o homem apresentou embargos de divergência, um tipo de recurso interno, cabível quando a decisão atacada contraria entendimen ...