Autorizada guarda provisória por casal homoafetivo

  O juiz substituto Alexandre Meinberg Ceroy, da Comarca de Feliz Natal (distante 536 km a norte de Cuiabá), concedeu a guarda provisória de dois irmãos a um casal homoafetivo. O magistrado levou em consideração os preceitos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e Adolescente, bem como o fato de uma das componentes do casal ser tia das crianças, além do v&iacut ...

Certidão de batismo pode corrigir registro tardio de nascimento

  Por ter sido prática comum nos idos dos anos 50 em localidades interioranas e distantes dos cartórios existentes, os dados constantes em certidão de batismo devem prevalecer sobre o registro tardio do nascimento de filhos, porquanto frequente era a imprecisão de datas. Assim decidiu a 5ª Câmara de Direito Civil ao reformar decisão da Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul.   ...

Alimentos não podem ser suspensos apenas com exame que exclui paternidade

  A 3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão de comarca do norte do Estado, que indeferiu o pedido de um homem de exclusão imediata do pagamento de alimentos a suas filhas gêmeas, em ação negatória de paternidade. Após separação judicial, o autor realizou, unilateralmente, um exame de DNA que apontou não ser ele o pai das crianças. Ao ingressar com o pr ...

Decisão do CRPS concede salário-maternidade para segurado em união homoafetiva

  Da Redação (Brasília) - Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), nesta terça-feira (28). Pela primeira vez, um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade, concedido pelo CRPS. A ...

Faltam recursos para combater a exploração sexual de crianças

    Falta dinheiro para o combate à exploração sexual de meninos e meninas. Esta é uma das conclusões da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara dos Deputados que investiga casos de exploração sexual de crianças e está completando quatro meses de funcionamento. Até agora, as investigações feitas pelos deputados mostram que ...

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promove audiência pública sobre o tema na segunda-feira, 27 de agosto

  O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), atua em defesa de crianças e adolescentes expostos a publicidade abusiva. O assunto, que já é tema de ações e debates no âmbito da PFDC, conta também com a estrutura do Grupo de Trabalho de Comunicação Social que, entre outras, tem se dedicado à tem&a ...

Ação busca conscientizar que Lei Maria da Penha também se aplica a casos de violência contra lésbicas

  Organizações sociais promoveram neste domingo (26/8) a 8ª Ação Lésbica do Distrito Federal para conscientizar as mulheres a respeito da Lei Maria da Penha. O lema da ação, que ocorre anualmente desde 2005, é "Lesbofobia é Violência contra as Mulheres". Em agosto, comemora-se o mês da visibilidade lésbica.   A manifestação ...

Vida com dois pais e duas mães

 IBGE já detectou 60 mil famílias homoafetivas pelo Brasil. A maioria, 53,8%, é formada por mulheres   Leia na íntegra: http://oglobo.globo.com/economia/vida-com-dois-pais-duas-maes-5902254 ...

Melhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar

  Uma criança de pouco mais de um ano de idade, transferida a abrigo sem necessidade, teve o direito e a liberdade de conviver com seu pai adotivo assegurados por decisão liminar proferida em habeas corpus, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. A decisão superou o preciosismo formal da inadequação do registro, prática conhecida como “adoção à brasileira” ...

TJSC - Mãe perde poder familiar sobre filhos entregues a adoção direta

    A 2ª Câmara de Direito Civil manteve, por unanimidade, sentença da comarca de Tubarão e decretou a perda do poder familiar de uma mãe sobre dois filhos, em ação ajuizada pelo Ministério Público. Eles foram entregues poucos dias após o nascimento diretamente a terceiros, com a justificativa por parte da mãe de que não tinha como cuidar deles por trabal ...