Programação especial para a garotada em outubro

 O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Núcleo de Conciliação das Varas de Família, irá realizar entre os dias 08 e 12 de outubro a "Semana da Criança", onde serão oferecidas várias atividades lúdicas, artísticas e socioeducativas para a garotada que é atendida pelos profissionais do setor.   De acordo com a psicólo ...

Projeto aumenta prazo para cidadão mudar de nome no cartório

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3867/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que amplia de um para quatro anos o prazo para que o cidadão possa solicitar a mudança do seu nome no cartório, sem precisar de decisão judicial ou justificativa. Arquivo/ Alexandra Martins   Feldman: projeto não muda requisitos para mudar de nome, só o prazo. O texto permite que essa mudança seja feita ...

Juiz autoriza casamento entre duas mulheres

  Apesar de inexistir previsão legal quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, o juiz Sival Guerra Pires, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, determinou que o Cartório de 2º Registro Civil e Tabelionato de Notas da comarca realize o casamento entre duas mulheres. Segundo ele, ainda que para muitos haveria vedação implícita no artigo 1.514 do Código Civi ...

Institucionalizar, não!

 Está certo que oferecer algum tratamento a crianças sem família deve ser melhor do que deixá-las abandonadas à própria sorte, sem nenhum tipo de apoio. Mas, como mostra um estudo publicado recentemente, o simples fato de receber cuidados de uma instituição não basta para assegurar à criança um desenvolvimento normal. Leia na íntegra: http://www1.folha.u ...

Ações na Comarca de Miranda resultam em reconhecimento espontâneo de paternidade

  Este ano a Comarca de Miranda tem se destacado pelas ações desenvolvidas na tentativa de reduzir o número de crianças que não tem o nome do pai em sua certidão de nascimento. Os resultados são significativos, mas um processo chamou a atenção da equipe que atua nestas ações, auxiliando o juiz Luiz Felipe Vieira Medeiros, Diretor do Foro da Comarca.   Um pai ...

Adoção conjunta pode ser deferida para irmãos

  Para a 3ª Turma do STJ, as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente  não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em família estável. Com esse entendimento, a Turma negou provimento a recurso especial interposto pela União, que pretendia anular a ...

Prescrição das ações de indenização por abandono afetivo começa a correr com a maioridade do interessado

O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e se extingue, assim, o pátrio poder. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta por filho de 51 anos de idade.    No caso, o filho buscava com ...

Justiça reconhece maternidade socioafetiva para mulher criada como filha

  O juiz Júlio César Bernardes, em atuação na 1ª Vara da comarca de Trombudo Central, julgou procedente pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva formulada por uma mulher em ação declaratória proposta para obter registro de filha perante a lei.   A autora residia com outra senhora desde os 12 anos de idade, quando foi abandonada pelos pais biológicos, e sofreu ba ...

O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil

    O nome é mais que um acessório ou simples denominação. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata do assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.    Ao proteger o nome, o Código de 2002 nada mais ...

Segunda Câmara Cível reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo e nega provimento a recurso

  Gerência de Comunicação     As provas colacionadas nos autos atestam para a existência de união estável homoafetiva. Sendo assim, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Capital deve ser mantida, legitimando a destinação do patrimônio mencionado na inicial à autora. Esse foi o.entendimento da Segunda Câmara C&ia ...