Judiciário garante gratuidade de reconhecimento de paternidade

    Averbação e emissão da certidão de nascimento não serão cobradas para pessoas de baixa renda   O registro do reconhecimento de paternidade junto ao cartórios extrajudiciais deve ser feito gratuitamente em todo o país. O benefício é garantido pelo Provimento 19/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aos reconhecidamente pobres, bem como a emis ...

Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel pertencente ao motorista responsável. A decisão foi unânime.    O relator, ministro Massami Uyeda, destacou em seu voto que a pensão alimentícia é prevista no artigo 3º da Lei ...

Comarca de Acrelândia realiza curso de formação para agentes voluntários de proteção

      Conduzida pela juíza Maria Rosinete, titular da unidade judiciária, a atividade teve a participação do promotor de Justiça Washington Medeiros, do delegado Fabrizzio Leonard, da defensora pública Juliana Moreira, do servidor Cláudio de Castro e da conselheira tutelar Solange de Souza.     Como parte da programação, os agentes voluntários puder ...

Juiz condena pai por abandono material do filho

      Um processo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) resultou na condenação de um pai, que deverá indenizar o filho em R$ 22.505,71 por abandono material. O juiz Luís Cláudio Chaves julgou procedente o pedido do autor, o qual alega que o pai protelou por oito anos o pagamento de sua pensão alimentícia.   &nbs ...

Projeto Padrinho será implantado em Nova Alvorada do Sul

  Será nesta quinta-feira (13), às 19 horas, no auditório Santiago Faria de Oliveira, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Alvorada do Sul, a solenidade de lançamento do Projeto Padrinho naquela comarca. Na ocasião, serão lançados também os Projetos Adotar, Dar à Luz, Fazendo Minha História e Família Acolhedora.   Na cerimônia ha ...

É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento

  É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina alegava não ser possível a inclusão, nos termos da legislação atual.    O órg&atil ...

Desequilíbrio da mãe enseja modificação da guarda de filho de 10 anos

  A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de 1º Grau que concedeu medida liminar de busca e apreensão de uma criança de 10 anos, retirada do convívio com a mãe, para ser entregue aos cuidados do pai.   Segundo o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do agravo de instrumento interposto pela mulher, há fortes indicativos de desequilíbrio psicológic ...

Briga de casal não pode ser resolvida apenas com documentos unilaterais

  Na disputa pelo único patrimônio de um casal, uma senhora ajuizou ação cautelar contra o companheiro para que ele fosse afastado do lar. O problema foi a comprovação dos fatos. A mulher alega sofrer violência doméstica e juntou boletins de ocorrência com apenas sua versão dos fatos. O homem, por sua vez, juntou declarações dos vizinhos que garantem sua idonei ...

TJMG lança Processo Judicial eletrônico

  Será realizada amanhã, 13 de setembro, às 16h, a cerimônia de lançamento do Processo Judicial eletrônico (PJe) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A instalação vai acontecer no Fórum Regional do Barreiro – avenida Sinfrônio Brochado, 835. O novo sistema vai se concentrar inicialmente em processos de divórcio consensual. Com essa iniciativa, o ...

Paternidade indesejada não afasta os deveres para com a criança

  A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que reconheceu a paternidade e estabeleceu a obrigação de pagamento de pensão mensal no valor de meio salário mínimo, arbitrada em desfavor de um advogado - que atuou em causa própria.   A apelação teve por base a insurgência do réu contra o resultado do exame de DNA, que atestou probabilidade su ...