Alimentos não podem ser suspensos apenas com exame que exclui paternidade

  A 3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão de comarca do norte do Estado, que indeferiu o pedido de um homem de exclusão imediata do pagamento de alimentos a suas filhas gêmeas, em ação negatória de paternidade. Após separação judicial, o autor realizou, unilateralmente, um exame de DNA que apontou não ser ele o pai das crianças. Ao ingressar com o pr ...

Decisão do CRPS concede salário-maternidade para segurado em união homoafetiva

  Da Redação (Brasília) - Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), nesta terça-feira (28). Pela primeira vez, um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade, concedido pelo CRPS. A ...

Faltam recursos para combater a exploração sexual de crianças

    Falta dinheiro para o combate à exploração sexual de meninos e meninas. Esta é uma das conclusões da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara dos Deputados que investiga casos de exploração sexual de crianças e está completando quatro meses de funcionamento. Até agora, as investigações feitas pelos deputados mostram que ...

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promove audiência pública sobre o tema na segunda-feira, 27 de agosto

  O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), atua em defesa de crianças e adolescentes expostos a publicidade abusiva. O assunto, que já é tema de ações e debates no âmbito da PFDC, conta também com a estrutura do Grupo de Trabalho de Comunicação Social que, entre outras, tem se dedicado à tem&a ...

Ação busca conscientizar que Lei Maria da Penha também se aplica a casos de violência contra lésbicas

  Organizações sociais promoveram neste domingo (26/8) a 8ª Ação Lésbica do Distrito Federal para conscientizar as mulheres a respeito da Lei Maria da Penha. O lema da ação, que ocorre anualmente desde 2005, é "Lesbofobia é Violência contra as Mulheres". Em agosto, comemora-se o mês da visibilidade lésbica.   A manifestação ...

Vida com dois pais e duas mães

 IBGE já detectou 60 mil famílias homoafetivas pelo Brasil. A maioria, 53,8%, é formada por mulheres   Leia na íntegra: http://oglobo.globo.com/economia/vida-com-dois-pais-duas-maes-5902254 ...

Melhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar

  Uma criança de pouco mais de um ano de idade, transferida a abrigo sem necessidade, teve o direito e a liberdade de conviver com seu pai adotivo assegurados por decisão liminar proferida em habeas corpus, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. A decisão superou o preciosismo formal da inadequação do registro, prática conhecida como “adoção à brasileira” ...

TJSC - Mãe perde poder familiar sobre filhos entregues a adoção direta

    A 2ª Câmara de Direito Civil manteve, por unanimidade, sentença da comarca de Tubarão e decretou a perda do poder familiar de uma mãe sobre dois filhos, em ação ajuizada pelo Ministério Público. Eles foram entregues poucos dias após o nascimento diretamente a terceiros, com a justificativa por parte da mãe de que não tinha como cuidar deles por trabal ...

CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade

  Aguarda relator na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que libera quem for casado, seja qual for o regime de bens do matrimônio, para contratar sociedade com o cônjuge ou com terceiros. O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa.   Hoje o Código Civil (artigo 977) faculta aos cônjuges contratar ...

MPDFT - Mais de duas mil mães são notificadas a registrarem a paternidade dos filhos

    A Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) realiza no próximo dia 11 de agosto, a partir das 9h, audiência do Projeto Pai Legal nas Escolas. Desta vez as crianças atendidas serão aquelas matriculadas nas escolas públicas do Gama. A 58ª edição do evento marca ain ...