MPE-SP contesta decisão de juiz que permitiu retirada de queixa contra agressor

    O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) propôs Reclamação (RCL 14350) no Supremo Tribunal Federal contra ato do juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, em São Paulo, que julgou extinta a punibilidade de um acusado de agredir a mulher em ambiente doméstico. O juiz decidiu que a vítima poderia se retratar e retirar a repre ...

Oficial de registro civil se insurge contra determinações de juiz em averiguação de paternidade

  Cansado das determinações de um juiz em procedimento oficioso de averiguação de paternidade, um oficial do registro civil das pessoas naturais do Rio de Janeiro impetrou recurso em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar o direito de exercer suas atribuições dentro dos limites legais. O recurso foi negado pela Quarta Turma.    Segundo o m ...

Unicef divulga relatório sobre crianças e adolescentes que estão fora da escola

  O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançaram, no dia 31 de agosto, o relatório Todas as crianças na escola em 2015 – Iniciativa global pelas crianças fora da escola. O objetivo do estudo é analisar o perfil das crianças e dos adolescentes fora da escola ou em risco de evasão no Brasil ...

Pai no ES vive drama de ver filho ser entregue para adoção nos EUA

    Ex-esposa do capixaba envolveu-se em um acidente e foi presa. Menino ficou com amigos e audiência para repatriação será no dia 13. Juirana Nobres Do G1 ES    O capixaba Carlos Eduardo Brito, de 32 anos, briga para ter a guarda do filho, de 9 anos, que mora nos Estados Unidos e pode ser dado para adoção. O autônomo morou no país por doze anos, teve o filho, se sepa ...

Desistência de adoção pode gerar indenização por danos morais à criança

  A Promotoria de Justiça de Toledo (região Oeste do Estado) ajuizou ação de indenização contra uma mulher que desistiu de adotar a criança de quem já havia obtido a guarda. O Ministério Público requer, à Vara da Infância e Juventude da comarca, que a adotante seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além de custear tr ...

STJ ratifica liminar que garante a mãe brasileira a guarda de filhos noruegueses

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou liminar que garantiu a uma mãe brasileira a guarda, em território nacional, de seus dois filhos menores. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que levou em consideração a preocupação com o bem-estar dos menores.    “A importância do tema, a existência da ...

Movimento nacional mobiliza famílias e educadores contra o bullying

 Os sons da viola clássica de Joice Rafaela Coutinho, de 16 anos, entre os 24 músicos da Orquestra Jovem V&M do Brasil, dão charme à delicadeza do assunto, tema do I Fórum de Educação do Instituto Hartmann Regueira. Em pauta, “Bullying – escola, família e sociedade: responsabilidades e soluções”. Nos dois últimos dias, educadores e especialista ...

Participação popular foi decisiva para Lei Maria da Penha, afirma ouvidora

  A elaboração da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi apontada como um dos resultados mais visíveis da contribuição das ouvidorias para a efetivação de políticas públicas durante audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (27).   Segundo relatou a ouvidora da Secretaria de Políticas ...

Mãe que impediu filho de visitar o pai no hospital terá de reparar por dano moral

  Por unanimidade, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS decidiram manter a indenização por dano moral a filho impedido pela mãe de visitar o pai no hospital. O caso foi julgado inicialmente na 2ª Vara Cível de Rio Grande.   Caso   O autor ingressou com ação indenizatória por danos morais, alegando ter sido impedido pela mãe de visitar o pai ...

Constituir nova família não exime pai de pagar pensão para primeira filha

  Uma mulher e sua filha ajuizaram ação de reconhecimento de união estável, com pedido de alimentos e regulamentação de visitas, contra o ex-companheiro e pai da menor. Mais um caso comum de família, não fosse o argumento do homem para não pagar pensão: constituiu nova família, a esposa está grávida e a renda de pouco mais de R$ 600 deverá ser ...