Desistência de adoção pode gerar indenização por danos morais à criança

  A Promotoria de Justiça de Toledo (região Oeste do Estado) ajuizou ação de indenização contra uma mulher que desistiu de adotar a criança de quem já havia obtido a guarda. O Ministério Público requer, à Vara da Infância e Juventude da comarca, que a adotante seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além de custear tr ...

STJ ratifica liminar que garante a mãe brasileira a guarda de filhos noruegueses

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou liminar que garantiu a uma mãe brasileira a guarda, em território nacional, de seus dois filhos menores. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que levou em consideração a preocupação com o bem-estar dos menores.    “A importância do tema, a existência da ...

Movimento nacional mobiliza famílias e educadores contra o bullying

 Os sons da viola clássica de Joice Rafaela Coutinho, de 16 anos, entre os 24 músicos da Orquestra Jovem V&M do Brasil, dão charme à delicadeza do assunto, tema do I Fórum de Educação do Instituto Hartmann Regueira. Em pauta, “Bullying – escola, família e sociedade: responsabilidades e soluções”. Nos dois últimos dias, educadores e especialista ...

Participação popular foi decisiva para Lei Maria da Penha, afirma ouvidora

  A elaboração da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi apontada como um dos resultados mais visíveis da contribuição das ouvidorias para a efetivação de políticas públicas durante audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (27).   Segundo relatou a ouvidora da Secretaria de Políticas ...

Mãe que impediu filho de visitar o pai no hospital terá de reparar por dano moral

  Por unanimidade, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS decidiram manter a indenização por dano moral a filho impedido pela mãe de visitar o pai no hospital. O caso foi julgado inicialmente na 2ª Vara Cível de Rio Grande.   Caso   O autor ingressou com ação indenizatória por danos morais, alegando ter sido impedido pela mãe de visitar o pai ...

Constituir nova família não exime pai de pagar pensão para primeira filha

  Uma mulher e sua filha ajuizaram ação de reconhecimento de união estável, com pedido de alimentos e regulamentação de visitas, contra o ex-companheiro e pai da menor. Mais um caso comum de família, não fosse o argumento do homem para não pagar pensão: constituiu nova família, a esposa está grávida e a renda de pouco mais de R$ 600 deverá ser ...

Decisão inédita no RN converte união estável em casamento

  Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram, à unanimidade dos votos, pela conversão em casamento de uma união estável homoafetiva, relativa a um casal que convive como se casados fossem há quase uma década. A decisão configura o primeiro caso na história da jurisprudência potiguar.   Os autores entraram com o pedido de ...

Programa debate os desafios da paternidade.

  O Observatório deste domingo é tão especial que a maioria das mulheres desta mesa cedeu lugar para homens, que estão aqui para representar os donos do dia: os pais.   O programa recebeu Márcio Doti, diretor de jornalismo da rádio Itatiaia, Jésus Santiago, professor da UFMG especialista em psicopatologia e psicanálise, o desembargador Herbert Carneiro, presidente do Conselho Na ...

Autorizada guarda provisória por casal homoafetivo

  O juiz substituto Alexandre Meinberg Ceroy, da Comarca de Feliz Natal (distante 536 km a norte de Cuiabá), concedeu a guarda provisória de dois irmãos a um casal homoafetivo. O magistrado levou em consideração os preceitos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e Adolescente, bem como o fato de uma das componentes do casal ser tia das crianças, além do v&iacut ...

Certidão de batismo pode corrigir registro tardio de nascimento

  Por ter sido prática comum nos idos dos anos 50 em localidades interioranas e distantes dos cartórios existentes, os dados constantes em certidão de batismo devem prevalecer sobre o registro tardio do nascimento de filhos, porquanto frequente era a imprecisão de datas. Assim decidiu a 5ª Câmara de Direito Civil ao reformar decisão da Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul.   ...