Maternidades do Amapá terão que cumprir lei que garante acompanhamento para grávidas

A Maternidade Mãe Luzia e o Hospital São Camilo do Amapá devem cumprir a lei que permite a presença de acompanhante às mulheres durante o parto. Caso não haja espaço físico adequado para isso, as unidades podem ser obrigadas a promover reformas e adequações. Os pedidos são do MPF-AP (Ministério Público Federal no Amapá) e da AGU (Advocacia Geral da U ...

Curso preparatório sobre adoção é destaque do CNJ no Ar

O programa CNJ no Ar, transmitido pela Rádio Justiça, apresenta na edição desta terça-feira (16/10) o curso preparatório realizado pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, em Roraima, para quem deseja adotar uma criança. O curso, que é pré-requisito legal para habilitação no cadastro à adoção, tem o intuito de estimular e i ...

Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum

A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso de ex-companheira, que pretendia ver ...

Comarca de Pacaraima divulga resultado do programa Pai Presente em Amajari

O saldo do Programa Pai Presente em Amajari, compreendeu 197 atendimentos durante os três últimos dias úteis de setembro na Comarca de Pacaraima. Destes, 112 menores passaram a ter reconhecimento paterno em sua certidão de nascimento e 85 aguardam o resultado das buscas pelo suposto pai. O Censo Escolar 2010 registrou 296 estudantes sem registro no município. Apenas duas comunidades indígenas não ...

Democracia emocional

Os casais contemporâneos precisam decidir se vão ou não mudar a forma como foram registrados. A princípio, é apenas um nome, mas ele carrega um forte significado na história da humanidade. Optar por acrescentar ou não o sobrenome do marido, reflete as transformações nas relações de família. Leia mais em: http://impresso.em.com.br/app/noticia/toda-semana/bem-vive ...

Acordo possibilita exame de DNA gratuito na Bahia

O Ministério Público e a Secretaria da Justiça do Estado da Bahia firmaram convênio para a realização do exame de DNA gratuito para famílias de baixa renda no estado, com o objetivo de ampliar o número de reconhecimentos formais de paternidade. A parceria vai promover a realização gratuita de10 exames de DNA por mês durante os próximos 4 anos. Dentro de algumas s ...

STF no YouTube traz entrevista sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

 O defensor público Sérgio Domingos é o entrevistado desta semana no quadro Saiba Mais, exibido no canal do Supremo Tribunal Federal no YouTube. Ele explica quem é a criança e quem é o adolescente de acordo com a lei e quais são os tipos de proteção garantidos pela legislação. Domingos também ressalta quais são as medidas socioeducativas mais eficazes ...

Agora é lei: casamento homoafetivo já pode ser realizado na Bahia

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) publica normas que regulamentam o casamento civil, estendendo os mesmos direitos para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O provimento 12/2012 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (10/10) e começa a vigorar no dia 26 de novembro de 20 ...

Inconstitucionalidade incidental não pode ser arguida no STJ pelo autor de recurso especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu da arguição de inconstitucionalidade suscitada pela Quarta Turma a respeito dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que tratam da ordem de sucessão do companheiro ou da companheira, relativamente aos bens adquiridos na vigência da união estável. A maioria dos ministros do colegiado acolheu a pr ...

Aposentadoria aplicada como reserva por um dos cônjuges deve ser partilhada em inventário

Os proventos de aposentadoria investidos em aplicação financeira por cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens integram o patrimônio comum do casal, porque deixam de ter caráter alimentar. Por esse motivo, o valor aplicado, inclusive os rendimentos, deve ser partilhado no momento em que sociedade conjugal for extinta. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiç ...