Guardiões da infância à míngua

 Nem 1% dos R$ 38 milhões destinados este ano pelo governo federal para reestruturar os conselhos tutelares foi liberado Brasília – Considerados verdadeiros guardiões dos direitos da infância e adolescência, os conselhos tutelares, presentes em quase todo o território brasileiro, não receberam nem 1% dos R$ 38 milhões previstos pelo governo federal no programa para reestruturar e q ...

Ação cautelar de separação de corpos não perde objeto se marido sai de casa

  A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça anulou sentença proferida na comarca de São José e determinou o prosseguimento de ação cautelar de separação de corpos, mesmo após o afastamento do marido da autora por livre e espontânea vontade.   Segundo a câmara, há interesse em que o homem não retorne ao lar, e a decisão ...

Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora

  A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu, ao julgar recurso proposto pela União, que o bem objeto de alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora, pois o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária, visto que o bem passa a pertencer à esfer ...

Juiz autoriza casamento homoafetivo na Comarca de Tauá

  O juiz Luciano Nunes Maia Freire autorizou o Cartório do 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros Públicos de Tauá a realizar casamento entre dois rapazes. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (17/10).   No dia 3 de setembro deste ano, o casal apresentou documentação no cartório para que fosse habilitada a certidão de casamento. A oficiala da unidade encamin ...

Obras de arte e adornos residenciais suntuosos não são protegidos por impenhorabilidade de imóvel familiar

  A 6ª Turma, por unanimidade, deu provimento a recurso da CEF, deferindo o pedido de descrição de bens móveis contidos em imóvel familiar, para que se possa avaliar a possibilidade de penhora dos objetos.   A relatora do processo nesta corte, juíza federal convocada Sônia Diniz Viana, afirmou que segundo a Lei 8.009/90, artigo 1º, a impenhorabilidade do imóvel da entidade fam ...

Brasileiros se separam mais e se juntam com menos papéis, diz IBGE

Novos dados do Censo 2010 divulgados pelo IBGE nesta quarta-feira mostram que casais brasileiros estão se separando mais e vivem com mais frequência em uniões consensuais, sem recorrer ao casamento civil ou à igreja. Leia matéria na íntegra: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/10/121015_ibge_separacao_jc.shtml ...

Moderno, casal obtém na Justiça mudança de regime de bens do casamento

  A dinâmica da vida moderna de um casal de São Bento do Sul, sem filhos, independente economicamente e com projetos e anseios próprios fundamentou o pedido de mudança de regime de bens entre os cônjuges, de comunhão parcial para separação de bens. A decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ permitiu a alteração, com as ressalvas de pre ...

Pensão alimentícia é dedutível do Imposto de Renda

Ao rejeitar Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) manteve, na prática, acórdão favorável à dedução do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia, mesmo sem decisão judicial. A sessão de julgamento aconteceu nesta quarta-fei ...

Fim da burocracia aumenta número de divórcios

Com a mudança nas exigências para o divórcio, que se tornou menos burocrático, a proporção de divorciados quase dobrou em dez anos. Em 2000, 1,7% da população brasileira era divorciada, percentual que subiu para 3,1% em 2010. Os casados caíram de 37% para 34,8%. Os dados são do Censo 2010 divulgados pelo IBGE. As informações são do jornal O Estado de S. Paul ...

Programa garante cerca de 18 mil reconhecimentos de paternidade

O esforço concentrado do Judiciário brasileiro, por meio do programa Pai Presente, possibilitou o reconhecimento espontâneo de paternidade a, pelo menos, 17.963 crianças e adultos que não possuíam o nome do pai na certidão de nascimento. Criado em âmbito nacional em agosto de 2010 pela Corregedoria Nacional de Justiça, o programa é realizado em parceria com os tribunais de justi& ...