Trabalho aprova eleição para juiz de paz do TJDFT e amplia atribuições da função

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (31) o Projeto de Lei 3411/12, do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal, que determina a realização de eleições para a escolha dos juízes de paz do Distrito Federal e de Territórios. A proposta também aumenta as atribuições dos juízes de paz e define uma r ...

Suspenso julgamento de recurso sobre fixação de alimentos compensatórios

  Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tema está sendo tratado na Quarta Turma, no julgamento de um recurso vindo de Alagoas, que foi suspenso após pedido de vista.  &n ...

Coordenadora do GEAAC ressalta importância da sociedade discutir sobre adoção de crianças e adolescentes

  Nos dias 19, 20 e 21 deste mês, serão realizados no Acre o VII Encontro Norte/Nordeste de Apoio à Adoção (ENOAPA) e o I Encontro Trifronteiriço de Adoção - Brasil/Peru/Bolívia (I ETA). O objetivo é garantir a promoção de uma consciência, além de oportunizar à sociedade em geral o conhecimento sobre as várias faces da adoç&a ...

CPI da Violência Contra a Mulher faz diligências no Rio de Janeiro

 A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher realiza uma série de diligências nesta semana para averiguar a situação nos órgãos responsáveis pelo atendimento às mulheres vítimas de violência no Rio de Janeiro. Na quarta-feira (7), a comissão fará audiência pública para ouvir gestore ...

Mulher vítima de violência tem direito de permanecer na residência

  Uma mulher impedida de continuar na casa em que morava por ameaças do ex-marido tem o direito de ficar na residência sem presença ou impedimento do agressor. A decisão foi tomada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que se manifestou favoravelmente ao recurso de uma comerciante pelo direito à moradia.   O entendimento unânime do &oacu ...

STJ autoriza incluir sobrenome de parceiro em união estável

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma mulher que vivia em união estável a ter o sobrenome do seu companheiro. A decisão, de 16 de outubro, é a primeira na qual o tribunal altera o registro de nascimento entre pessoas não casadas. Leia na íntegra: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,stj-autoriza-incluir-sobrenome-de-parceiro-em-uniao-estavel--,954151,0.htm ...

China discute fim da política de filho único

  Uma instituição de pesquisa do governo chinês está instando os líderes do país a começar a revogação da limitação das famílias do país a um filho por casal imediatamente, permitindo dois filhos por casal a partir de 2015.   Trata-se de ideia audaciosa para derrubar uma política que sempre foi impopular.   A Fundação ...

Justiça de SP reconhece doadora de óvulos como segunda mãe

 Após quatro anos de briga judicial, a enfermeira Gisele, 46, foi reconhecida oficialmente como a segunda mãe do menino gerado com seus óvulos e gestado no útero da sua ex-companheira, Amanda, 42. Os nomes são fictícios para preservar a criança. Leia na íntegra: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1177508-justica-de-sp-reconhece-doadora-de-ovulos-como-segunda-mae.shtml ...

Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento

  Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além disso, o regime escolhido servirá para administrar a partilha de bens quando da dissolução do vínc ...

Casal velho recorre à Justiça após ter pedido de adoção negado

 Considerado "velho" na época, o casal, que não quer se identificar, recorreu e conseguiu na Justiça o direito de entrar na fila para esperar a futura filha --ele e M. querem uma menina de até dois anos. Leia na íntegra: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1176909-casal-velho-recorre-a-justica-apos-ter-pedido-de-adocao-negado.shtml ...