Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura

Não há prevenção do juízo da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento para a ação anulatória da manifestação de última vontade. A economia processual e a relação de prejudicialidade entre a anulatória e o inventário, porém, determinam que sejam processados pelo mesmo juízo. A decisão é da ...

Juiz pede prioridade na análise de casos de violência contra a mulher

Presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), o juiz de direito Álvaro Kalix Ferro defendeu maior proatividade da magistratura e prioridade para o julgamento de casos envolvendo agressões por questão de gênero. “É necessário que os juízes saiam detrás da mesa e façam a diferença na sociedade&r ...

“Meu Pai é Legal” atende famílias até sexta-feira em Vitória

A nova fase do projeto “Meu Pai é Legal” foi iniciada nesta segunda-feira (10/12), na faculdade Univix, em Goiabeiras, Vitória (SC). Por meio do agendamento das audiências, serão atendidas 51 famílias que manifestaram interesse no reconhecimento voluntário de paternidade ou na adoção unilateral – ou seja, quando um homem se propõe a registrar a criança mesmo n& ...

CNJ participa do XII Encontro Nacional do FONAJUV em MS

O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Álvaro Kálix vai representar o CNJ no XII Encontro Nacional do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), que acontece nesses dias 13 e 14 de dezembro em Campo Grande (MS). O encontro servirá para uma troca de experiências entre magistrados de todo o país que lidam com os direitos das crianças e dos adolescent ...

União terá que indenizar homossexual isentado do serviço militar por “incapacidade moral”

 A União terá que pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um homossexual por ter colocado em seu certificado de isenção do serviço militar que era moralmente incapaz para ingressar no Exército em razão de sua orientação sexual. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferida na última semana, ...

Filha ganha na Justiça o direito de visitar a mãe

  A autora da ação que revelou opção sexual à família e passou a sofrer humilhações por parte dos irmãos toda vez que visitava a mãe, ganhou o direito de regulamentação de visitas.   Na decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Partenon, em Porto Alegre, a autora poderá realizar visitas &agr ...

Reconhecido direito de habitação a mulher por falecimento de companheira

A Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Esteio, Cristina Nosari Garcia, reconheceu, com antecipação de tutela, o direito real de habitação na residência em que a autora da ação vivia com a companheira dela, já falecida. De acordo com a magistrada, considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão legi ...

Observatório Contra a Homofobia será lançado em Porto Alegre

Será lançado, na próxima sexta-feira (14/12), o Observatório Contra a Homofobia, iniciativa da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) que reúne entidades governamentais e da sociedade civil em defesa da diversidade sexual. A Audiência Pública de Lançamento será realizada às 14h, no Auditório da Escola Superior da Magistratura (Rua Celeste ...

TJ mantém medida de proteção em caso de suspeita de "Adoção à brasileira"

A tentativa de um casal em burlar o Cadastro Único Informatizado de Adoções e Abrigos (CUIDA) e a suspeita de recebimento de dinheiro pelos pais biológicos de uma recém-nascida foram a base para o Tribunal de Justiça manter a medida de proteção e abrigamento de uma criança. A decisão, em agravo de instrumento, manteve a liminar concedida para que fosse feita a busca e apreens&a ...

Tribunal de Justiça do Rio oficializou hoje 92 uniões estáveis homoafetivas

 Noventa e dois casais homossexuais oficializaram hoje (9), em uma cerimônia coletiva, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o reconhecimento judicial de união estável. Este foi o terceiro evento do tipo no estado e o segundo ocorrido no TJRJ, em parceria com o Programa Rio sem Homofobia, do governo fluminense. A celebração ocorreu na véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos ...