CNJ e divórcio impositivo

Tudo o que é bom dura pouco, assim diz o provérbio popular. Concordo em parte! No artigo da semana passada eu falei sobre o divórcio impositivo ou unilateral, que é aquele que poderia ser realizado em cartório, por um dos cônjuges, sem a anuência do outro, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e da aplicação do direito potestativo de cada um, que são normas d ...

Projeto obriga pais agressivos a participar de programa de prevenção de violência

O Projeto de Lei 1883/19 obriga pais ou responsáveis que tenham praticado violência contra criança ou adolescente a participar de programas de prevenção desse tipo de agressão. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece que, nos casos de maus-tratos, opressão ou ...

Deputados defendem educação domiciliar em solene na Câmara

A regulamentação da educação domiciliar, também chamada de homeschooling, foi tema de sessão solene na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (03). O termo homeschooling refere-se aos pais e responsáveis que decidem educar crianças em casa, sem que elas frequentem qualquer tipo de instituição de ensino. Um projeto de lei (2401/19) regulamenta a educaçã ...

Projeto dá a mulher agredida no exterior o direito de ser julgada pela lei brasileira

O Projeto de Lei 1982/19 altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para permitir que mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior possam optar por serem julgadas pela lei brasileira. O texto prevê ainda que poderá o juiz responsável pelo processo autorizar a mulher e os filhos, se houver, o direito de retornar ao Brasil até a sentença final. “Assim, a mãe br ...

Um filho pode receber parte maior de herança?

Nosso direito sucessório é bastante complexo e existem muitas dúvidas sobre as formas como proprietários de bens podem gerir ou doar seu patrimônio em vida ou após a morte. Os pais ou pai ou mãe podem doar até 50% da parte disponível para quem quiser e sem nada ter que justificar Existem inúmeros casos em que os pais possuem vários filhos, estes de outros casamentos, ...

Opinião: Constelação familiar com crianças e adolescentes

Muitas crianças e adolescentes tem causado inúmeras preocupações para as famílias, para as escolas, para a sociedade, para as empresas, seja através de comportamentos inadequados, sentimentos autodestrutivos, pensamentos fixados no mundo virtual, sem medo do que virá, sem objetivos para o futuro, algo preocupante. Leia a matéria completa no site. ...

As Comissões OAB Cidadã, Direito de Família,

As Comissões OAB Cidadã, Direito de Família, Criança, Adolescente e Sucessões, além da do Idoso desta Subseção e a CAASC deram início à campanha para arrecadar agasalhos e cobertores, que serão destinados às instituições assistenciais e às comunidades carentes da região. As doações poderão ser feitas na sede da S ...

A separação judicial diante de doença mental grave

Fala-se numa espécie de separação litigiosa como remédio, que ocorre quando o cônjuge a pede ante o fato de estar o outro acometido de grave doença mental manifestada após o matrimônio que torne impossível a continuação da vida em comum, por acarretar, por exemplo, agressões físicas, desde que após uma duração de dois anos, a enfermidad ...

Projeto proíbe mulheres trans em competições esportivas femininas

O Projeto de Lei 2200/19 proíbe a participação de atletas mulheres trans – mulheres que foram designadas homens ao nascer, mas que fizeram a transição de gênero – em competições do sexo feminino em todo o País. A proposta, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), tramita na Câmara dos Deputados. O texto estabelece o sexo biológico como &uacu ...

CNJ permite acesso de pesquisadores a processos sigilosos de Família

Processos que tramitam em Varas de Família sob segredo poderão ser acessados por pesquisadores com objetivos científicos. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resposta a consulta feita sobre a possibilidade de dispensa de consentimento das partes para acesso a processos de Direito de Família para fins de pesquisa. Confira o conteúdo completo no site. ...